Conforme o MCASP 8ª e Lei 4.320/64:
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Etapas da execução da receita conforme a Lei 4.320/64: Lançamento, arrecadação e recolhimento.
➥ "Previsão: Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na LRF.
➥ Lançamento: é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
➥ Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Segundo o art. 35 da Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.
➥ Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa".
Resolução: De início, percebe-se que não há o estágio denominado cobrança. Assim, podemos eliminar as letras A, B e D. Por fim, a alternativa correta é:
Gabarito: Letra C.
Questão sobre os
estágios da execução da receita pública.
De acordo com o
MCASP, as etapas da receita pública orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Dica! Embora a nomenclatura utilizada no
MCASP seja etapas da receita. Existem
doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da
receita como termos equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e
no contexto da questão!
Vamos aproveitar a
questão para revisar cada uma dessas etapas:
(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa.
Nessa fase de planejamento ocorre a estimativa de arrecadação da receita, que resulta
da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar as receitas orçamentárias que constarão
na proposta orçamentária do ano respectivo, tendo como base variáveis que
afetam o comportamento da receita (ex.: índice de preços, alterações na
legislação, crescimento econômico, etc.).
Exemplo: Previsão de
arrecadação de R$ 1 trilhão de IR no próximo ano.
(2) o lançamento é definido no
art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato da
repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa
que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Atenção! De outro lado, o art. 142 do CTN,
define lançamento como procedimento administrativo que
verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a
matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito
passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante
saber a diferença dos dois significados que o termo pode assumir.
Exemplo: Lançamento
do Imposto de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal da RFB).
(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o
devedor efetua o pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura
a entrega, de forma direta ou indireta, realizada pelos
contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos
ao Tesouro.
Exemplo: Pagamento do
IR pelo contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas
retêm o IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.
(4) o recolhimento é a transferência dos
valores já arrecadados à conta específica do Tesouro,
que é o responsável pela administração e programação financeira.
Atenção! Nessa etapa, observa-se o princípio
da unidade de caixa. Aqui temos o controle centralizado (unificado)
dos recursos arrecadados em cada ente federado.
Exemplo: No pagamento realizado pelo
contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando os
bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.
Feita toda a revisão, já podemos
analisar as alternativas:
A) Errada. Cobrança não
faz parte dos estágios da execução da receita.
B) Errada. Cobrança não faz
parte dos estágios da execução da receita.
C) Certa. Lançamento, arrecadação e
recolhimento são estágios da execução da receita pública. A
"previsão" que vimos no início é um estágio da etapa de planejamento.
D) Errada. Cobrança não
faz parte dos estágios da execução da receita.
Gabarito do Professor: Letra C.