-
Gab. D
Preceitua o art. 5º, LXVI, da Constituição Federal o seguinte: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
............................................................................................................
Artigo 5º, incisoXLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
............................................................................................................
ATENÇÃO: a CF só considera 2 crimes como sendo imprescritíveis RACISMO e A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL
-
A- A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. IMPRESCRITÍVEIS SÃO RGA (Racismo e Acão de grupos armados contra ordem(...) B- A lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal. SALVO EM ALGUNS CASOS
C O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade. A CF NÃO PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE
D Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
GABARITO!!
-
Quanto ao item "b":
LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Art. 1 O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
Art. 3 Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;
V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
-
o Gabarito: D.
.
A: ERRADA: Art. 5º. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
B: ERRADA: Art. 5º. LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
C: ERRADA: Art. 5º. LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
D: CORRETA: Art. 5º. LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
-
Crimes IMPRESCRITÍVEIS - CF
BIZU: RAÇÃO
Racismo
Ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
-
Assertiva D
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
-
Crimes inafiançáveis e imprescritíveis ---> Racismo e AÇÃO de grupos armados (RAÇÃO)
Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia ---> Tráfico, Tortura, Terrorismo e crimes Hediondos (3T'sH)
-
Resposta Alternativa (D)
complementando os comentários dos colegas com o esquema que cai muito em prova:
----RACISMO --------------------------------3TCH ------------------------------------------------- AÇÃO GRUPOS ARMADOS
---- Inafiançável ----------------------- Inafiançável --------------------------------------- Inafiançável
---- Imprescritível --------------------- Insuscetível de graça/anistia ------------ Imprescritível
---- Reclusão
-3TCH: Terrorismo, Tráfico ilícito de entorpecentes, Tortura, Crimes Hediondos
-Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e democrática
Graça: extinção da pena
Anistia: limpa a ficha/nada aconteceu
-
Gab: D
IMPRESCRITÍVEL:
>> Racismo;
>> Ação de grupos armados;
INAFIANÇÁVEL:
>> Racismo;
>> Ação de grupos armados;
>> Tráfico;
>> Tortura;
>> Terrorismo;
>> Crimes hediondos;
INSUSCETÍVEL DE GRAÇA E ANISTIA:
>> Tráfico;
>> Tortura;
>> Terrorismo.
>> Hediondos.
-
GABARITO: LETRA D
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
FONTE: CF 1988
-
Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra basicamente um conhecimento da letra seca da Constituição, cabendo confrontar cada alternativa a fim de encontrar aquela correta. Vejamos os erros:
a) a alternativa não incluiu o fato de que eles são insuscetíveis de graça e anistia, encontrando-se incompleta, como se pode ver no inciso XLIII do art. 5º ERRADA;
b) também de acordo com o art. 5º, agora no inciso LVIII, existem sim possibilidades previstas em lei nas quais o identificado civilmente seja submetido a identificação criminal. ERRADA;
c) aqui, conforme art. 5º, LXIV, o direito à identificação independe do nível de periculosidade. ERRADA.
GABARITO LETRA D conforme o inciso LXVI, art. 5º da Constituição da República.
-
Uma das Questões mais cobradas na carreiras Policiais...
Alternativa D
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
-
A alternativa ´c´ e um absurdo estar incorreta
-
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
-
Racismo e AÇÃO de grupos armados (RAÇÃO) - IMP INA IMPrescritíveis e INAfiançáveis.
Tráfico, Tortura, Terrorismo e crimes Hediondos (3T'sH) - INS INA INsuscetíveis de graça ou anistia e INafiançáveis
-
3TH e RAÇÃO = INAFIANÇÁVEIS.
++++
3TH = ''DESGRAÇADOS'' ( INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA).
RAÇÃO = IMPRESCRITÍVEIS.
-
AGREGANDO..
In ------ afiancáveis - todos
In ------ sussetíveis de Graça ou anistia (tráfico, tortura, terrorismo e crimes hediondos)
Im ------ prescritíveis
Racismo e ação de grupos armados
Faz uma tabela (ou uma pirâmide invertida, já que o último possui menos crimes) e põe nessa ordem ALFABÉTICA (M, N). Só basta memorizar o IM (O ÚLTIMO).
-
LETRA D
INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS:
RA.ÇÃO - RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS.
INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA.
3T + H - TERRORISMO, TRÁFICO DE DROGAS E TORTURA + HEDIONDOS.
-
Apenas a título complementar, é interessante destacar o delito previsto no art. 9º da Lei 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), que prevê o seguinte:
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
Sempre é interessante fazer a interdisciplinaridade entre as matérias, pois facilita a memorização.
> Vontade ativa, trabalho persistente e merecimento justo!
-
A) São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da constituição).
B) O inciso LVIII do artigo 5° da Constituição Federal garante ao cidadão que a identificação criminal não será necessária em casos que o indivíduo pode identificar-se por meio de RG, carteira de trabalho e outras formas de identificação civil – salvo nas hipóteses previstas em lei.
C) LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; Isto implica avisar o preso quem o prendeu e quem o interrogou e é feito através da nota de culpa.
D) GABARITO - “Art 5º, LXVI, CF – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.”