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ID
3460561
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Ângulo - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 é o principal instrumento normativo do Brasil, o qual determina os direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Assegurados nessa lei, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.



I. A garantia de prioridade compreende entre outros aspectos a preferência de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.


II. Compete ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.


III. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.


IV. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Alternativas
Comentários
  •      I.           ECA - Art. 4º, Parágrafo único: A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

         II.           ECA - Art. 8º, § 4º: Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

       III.           ECA - Art. 19-A, § 10: Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

       IV.           ECA - Art. 47, § 9º: Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

    GABARITO: D) Todas as alternativas estão corretas.

  • GABARITO: D)

  • Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    § 4  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

    § 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

    § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

  • Em relação a assertiva 1 a questão traz assim : I. A garantia de prioridade compreende entre outros aspectos a: PREFERÊNCIA de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

    No entanto, a letra da lei não usa "preferência " e sim "primazia".Veja a letra da lei: a) PRIMAZIA de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    Aprendam a maneira correta, pois há bancas que irão reconhecer essa alternativa como errada.

  • Obviamente que a I está errada, pois o correto é  PRIMAZIA de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    Banca Ruim de elaboração.

  • A questão exige conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. A garantia de prioridade compreende entre outros aspectos a preferência de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 

    Correto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II. Compete ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

    Correto, nos termos do art. 8º, §4º, ECA: § 4 Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

    III. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. 

    Correto, nos termos do art. 19-A, ECA: § 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento

    IV. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

    Correto, nos termos do art. 47, §9º, ECA: § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

    Portanto, itens I, II, III e IV corretos.

    Gabarito: D

  • I. prioridade = prioridade de socorro em quaisquer circunstânacias

    II. assistência psicológica às gestantes = pré natal, pós natal e puerperal (depois do parto)

    III. prazo para o RN ir para adoção = 30 dias contando a data do acolhimento.

    IV. menores com necessidades têm prioridade na fila de adoção = verdadeiro.