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Gabarito: A
A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos:
❏ a) presunção de legitimidade;
❏ b) imperatividade;
❏ c) exigibilidade;
❏ d) autoexecutoriedade;
❏ e) tipicidade.
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ATRIBUTOS (P.A.T.I)
Presunção de legitimidade;
Autoexecutoriedade;
Tipicidade;
Imperatividade;
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GABARITO A, PATI
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A questão exige conhecimento sobre atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos seus atributos.
Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Vejamos:
a) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Os atos administrativos possuem cinco atributos: a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito. b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência; c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei. d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial. e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.
b) Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo.
Errado. Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo são requisitos do ato administrativo.
c) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, Autoexecutoriedade, Sujeito competente ou Competência e Motivo.
Errado. A alternativa misturou atributos e requisitos do ato administrativo.
d) Sujeito competente ou Competência, Autoexecutoriedade, Forma e Finalidade.
Errado. A alternativa misturou atributos e requisitos do ato administrativo.
Gabarito: A
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Cobrança recorrente dentro do tópico Atos Administrativos. Veja:
Ano: 2020 Banca: Órgão: Prova:
Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.
Certo
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A presente questão trata do tema Atos
Administrativos, e em especial, dos seus atributos/características.
Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato
administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda
declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no
exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências
jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e
sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
Importante mencionar ainda que nem todo ato
jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo, sendo
este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se
referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo
atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.
Adentrando especificamente na temática da questão, cabe
destacar que os atos administrativos possuem algumas características/atributos
que os distinguem dos atos privados, isto em decorrência da observância
ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
(regime jurídico-administrativo), que confere certas prerrogativas
à Administração Pública, visando a satisfação do interesse coletivo.
Apesar de não existir um consenso doutrinário, para fins
de prova em geral costuma-se usar quatro características principais.
Vejamos o quadro apresentado por Ana Cláudia Campos, com o resumo dos 4
atributos dos atos administrativos:
Pelo acima exposto, a única alternativa que
apresenta corretamente os atributos dos atos administrativos é a letra A.
Gabarito
da banca e do professor: letra A
(Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo.
26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)
(Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado /
Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)