Questão 36709

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.

No exercício de sua autonomia política e legislativa, os estados não estão obrigados a seguir compulsoriamente as regras do processo legislativo federal. Por essa razão, pode o constituinte estadual adotar normas acerca da formação das espécies normativas que não guardem simetria com o modelo básico previsto na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os estados possuem autonomia administrativa, entretanto, são obrigados a seguirem os princípios contidos na CF/88.
  
  Regra explícita no Caput do Art 25:
  "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição"
  
  
  
• Cabe lembrar que o processo legislativo compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos para a criação de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias;leis delegadas: decretos legislativos e resoluções.
  O STF já se manifestou no sentido de que o modelo do processo legislativo federal deve ser seguido nos Estados e nos Municípios, pois à luz do princípio da simetria são regras constitucionais de repetição obrigatória. Uma questão formal e não de princípios.
  
• Mediante as orientações didáticas dos Mestres M. Alexandrino e V. Paulo, segundo a jurisprudência do STF, as
  regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos estados-membros, inclusive no tocante à iniciativa de lei.
  Assim, as matérias que na esfera federal são de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, e art. 165) são, no âmbito estadual, de iniciativa privativa do Governador.
  
  A questão está ERRADA

• PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AS CASAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DEVEM SEGUIR AS NORMAS BÁSICAS DISCIPLINADAS NA CF PARA ATUAR NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES DE SEUS ENTES FEDERATIVOS.

  DE ACORDO COM O ART. 25 DA CF´´OS ESTADOS ORGANIZAM-SE E REGEM-SE PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DESSA CONSTITUIÇÃO.

• Os Estados são obrigados a seguir os preceitos da Constituição Federal
  

• Princípio da Simetria: segundo este princípio, as Constituições Estaduais devem seguir o modelo estabelecido pela Constituição Federal.
  Este princípio está fundamentado nos seguintes artigos:
  ADCT, Art.11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes , elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
  
  CRFB/88, Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotem, observados os princípios desta Constituição.

• ITEM - ERRADO

   

  Os princípios constitucionais extensíveis integram a estrutura da federação brasileira. Nisso, apresentam limites autônomos ao poder decorrente.

   

  Exemplos: forma de investidura em cargos eletivos (art. 77), processo legislativo (arts. 59 e s.), orçamentos (arts. 165 e s.), provisões constitucionais da Administração Pública (arts. 37 e s.) etc.

   

  Na elaboração e reforma das constituições estaduais, os princípios constitucionais extensíveis também são de observância obrigatória. Isso porque a missão do poder constituinte nos Estados­ -membros não se restringe, apenas, a reproduzir o que está na Carta Federal. Mais que isso, cumpre -lhe atuar em consonância com o alcance dos princípios e normas enfeixadas no Documento Basilar, respeitando-os, adaptando-os, harmonizando-os à organização constitucional estadual.

   

  FONTE: UADI LAMMÊGO BULOS

   

• O princípio da simetria deve ser observado no Poder Constituinte Derivado Decorrente.

• lembre-se "tal pai, tal filho".