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Gab. D
LRF - Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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A questão foi extraída do art 17 da LRF.
Classificação: despesa corrente
Prazo: superior a 2 exercícios
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Letra D
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC):
-Deve ser despesa CORRENTE.
-Duração para + de 2 exercícios financeiros.
-Deve ser regulamentada em LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO NORMATIVO.
-Condições para DOCC:
1° Estimativa do impacto orçamentário financeiro para o ano em vigor e para os dois seguintes.
2° Demonstrar a origem dos recursos(FONTE).
3° Comprovação de não afetação das metas fiscais e compensar os efeitos financeiros por: aumento permanente de receitas e diminuição permanente de despesas.
OBS: Estão dispensadas dos requisitos/condições:
-Serviço da dívida.
-Reajustamento de remuneração de pessoal.
Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Erros? Mandem msg.
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ra D
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC):
-Deve ser despesa CORRENTE.
-Duração para + de 2 exercícios financeiros.
-Deve ser regulamentada em LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO NORMATIVO.
-Condições para DOCC:
1° Estimativa do impacto orçamentário financeiro para o ano em vigor e para os dois seguintes.
2° Demonstrar a origem dos recursos(FONTE).
3° Comprovação de não afetação das metas fiscais e compensar os efeitos financeiros por: aumento permanente de receitas e diminuição permanente de despesas.
OBS: Estão dispensadas dos requisitos/condições:
-Serviço da dívida.
-Reajustamento de remuneração de pessoal.
Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Erros? Mandem msg.
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OS DETALHES QUE FAZEM A DIFERENÇA!!!
LRF, Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Analisando por PARTES:
1) Considera-se: Obrigatória de caráter continuado:
(CAIMP-IMES/2015) Considera-se facultativa de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.(ERRADO)
(CS-UFG/2019) A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada facultativa de caráter intermitente.(ERRADO)
2) Despesa: CORRENTE:
(CESPE/TCE-PR/2016) Despesa obrigatória de caráter continuado corresponde a despesa de capital cuja execução extrapola o exercício.(ERRADO)
(CESPE/TJ-PA/2020) Despesa obrigatória de caráter continuado consiste de despesa corrente fruto de dispositivo legal hábil que estabeleceu a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.(CERTO)
3) Derivada: Lei; Medida Provisória; Ato Administrativo Normativo;
(VUNESP/2018) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.(ERRADO)
(INSTITUTO AOCP/2019) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, sentença judicial ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 6 exercícios.(ERRADO)
(VUNESP/2020) É considerada despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.(CERTO)
4) Período: SUPERIOR à 2 EXERCÍCIOS;
(MS CONCURSOS/2018) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.(ERRADO)
(FAUEL/2019) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.(ERRADO)
(IBFC/2020) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.(CERTO)
Gabarito: Alternativa D.
"Comece de onde você está. Use o que você tiver. Faça o que você puder"
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Trata-se das despesas obrigatórias conforme a LRF.
➨ Teoria:
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC): "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 exercícios".
São exigências para criação ou aumento da DOCC:
→ Atos que criarem as despesas ou as aumentarem deverão ser instruídos com estimativas do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
→ Demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
→ Comprovação de que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO.
→ Tal comprovação, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e da LDO.
→ Compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Obs.: as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da CF/1988 estão excluídas dessas regras.
➨ Resolução:
⇝ A letra A está ERRADA. Pois, ao contrário da afirmação, a DOCC deve ter sua execução por um período SUPERIOR a 2 exercícios.
⇝ A letra B está ERRADA. Pois, ao contrário da afirmação quanto à despesa de capital, a DOCC refere-se à DESPESA CORRENTE.
A letra C está ERRADA. Pois, ao contrário da afirmação , a DOCC deve ter sua execução por um período SUPERIOR a 2 exercícios, além de ser DESPESA CORRENTE.
⇝ A letra D está CERTO. Pois, está de acordo com a LRF conforme exposto.
⇝ A letra E está ERRADA. Pois, ao contrário da afirmação, não consta como DOCC despesa corrente destinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal.
Por fim, a alternativa correta é:
Gabarito: Letra D.
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GABARITO:D
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. [GABARITO] (Vide ADI 6357)
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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simulado ebeji: "Observando a possibilidade de a despesa obrigatória de caráter continuado derivar também de ato administrativo normativo, nos termos do art. 17 da LRF"
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Vamos analisar a questão.
Exatamente: a DOCC foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo conceituada no seu artigo 17, olha só:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Fonte: imagem cedida pelo professor.
Todos os pontos de atenção estão grifados no dispositivo.
Assim, podemos cravar nosso gabarito na alternativa D.
Gabarito do Professor: Letra D.