- ID
- 4148146
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para responder à questão,
considere a Lei nº 1.751/1990, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município e dá
outras providências.
A presente Lei prevê a caução para o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia e determina ainda que o mesmo não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Para os preceitos da referida Lei, a caução poderá ser feita através das seguintes modalidades:
I. Seguro fidelidade funcional, emitida por instituto legal autorizado.
II. Seguro fiança.
III. Fiadores com no mínimo um imóvel, com valor venal igual ou superior à dívida.
Quais estão corretas?