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Art. 5º LINDB.
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Gabarito "A"...
LINDB.
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum..
FONTE: http://www.planalto.gov.br
O SENHOR Proverá!!
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Gabarito letra A
A) LINDB. Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
B) LRF. Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
C) LRF. Art. 29. (...) V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
D) NCPC. Art. 77. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
E) NCPC. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
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A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
A) Exige-se do candidato o conhecimento da LINDB, dispondo o seu art. 5º que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Estamos diante do princípio da socialidade, em que o juiz, ao aplicar a lei, deverá buscar o seu fim social, de maneira que seja alcançada a pacificação social.
Correta;
B) Exige-se o conhecimento da Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), trazendo o art. 29, II o conceito de dívida pública mobiliária: “para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: dívida pública mobiliária: dívida pública REPRESENTADA POR TÍTULOS EMITIDOS PELA UNIÃO, INCLUSIVE OS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESTADOS E MUNICÍPIOS". Incorreta;
C) O art. 29, V da LRF traz o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária: “para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA".
Incorreta;
D) Aborda-se os deveres das partes e dos procuradores e, de acordo com o art. 77, § 8º do CPC, “o representante judicial da parte NÃO PODE SER COMPELIDO a cumprir decisão em seu lugar", pois o cumprimento de decisão é ato da parte. Exemplo: recusa injustificada de exibição de documento na fase de conhecimento de um processo, de maneira que o juiz poderá impor multa à parte, não ao representante judicial. Incorreta;
E) A assertiva refere-se aos deveres de conduta das partes e de qualquer pessoa que de alguma forma participe do processo. À luz do art. 77, VI do CPC, lei nº 13.105/15, “além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: NÃO PRATICAR inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso", ou seja, qualquer alteração que gere prejuízo para a apuração da verdade dos fatos no curso da instrução do processo, tratando-se de verdadeira ato atentatório contra a dignidade da justiça.
Incorreta.
Gabarito do Professor: Letra A
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direito civil, financeiro e processual civil tudo junto e misturadooo