Questão 494719

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito

• A. tributário, juntas comerciais e defensoria pública.
• B. agrário, trânsito, transporte e desapropriação.
• C. econômico, orçamento, custas dos serviços forenses.
• D. financeiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.
• E. urbanístico, produção e consumo.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta.Artigo 22/CC: "Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;II - desapropriação;XI - trânsito e transporte".
  
  

  Na alternativa A, a incorreção se dá porque Tributário e juntas comerciais são matérias cuja competência para legislar é concorrente entre União, Estados e DF (artigo 24/CF). Além do mais, a competência da União quanto à Defensoria Pública só é privativa de esta for a dos Territórios (artigo 23, XVII).

  
  

  As alternativas C, D e E estão incorretas porque todas as matérias das alternativas são de competência concorrente.
• Compete privativamente a União CAPACETE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial; Trabalho; Eleitoral; Processual; Marítimo Compete concorrentemente PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico

• Corrigindo a citação do artigo acima feito pela colega Rosana,  a competência da União quanto à Defensoria Pública só é privativa de esta for a dos Territórios, conforme art. 22, XVII da CRFB/88. 

• Gabarito letra b).

   

  Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

   

   

  Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

   

  "C" = Civil

   

  "A" = Agrário

   

  "P" = Penal

   

  "A" = Aeronáutico

   

  "C" = Comercial

   

  Obs:

   

  Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

   

  Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "E" = Eleitoral

   

  "T" = Trabalho + Transito e Transporte

   

  "E" = Espacial

   

  "DE" = Desapropriação

   

  "P" = Processual

   

  Obs:

   

  Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "M" = Marítimo

   

  "S" = Seguridade Social

   

  Obs:

   

  Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  * Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

   

  Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

   

  ** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

   

  *** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

   

  Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

   

  "P" = Penitenciário 

   

  "U" = Urbanístico

   

  "F" = Financeiro

   

  "E" = Econômico

   

  "T" = Tributário

   

  "O" = Orçamento

   

   

   

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• a) Errada: tributário, juntas comerciais e defensoria pública.

   

  Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penintenciário, econômico e urbanístico.

  III - juntas comerciais.

  XIII - assistência jurídica e defensoria pública.

   

  b) Certa: agrário, trânsito, transporte e desapropriação.

   

  Art. 22, CF/88 - Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

  II - desapropriação.

  XI - trânsito e transporte.

   

  c) Errada: econômico, orçamento, custas dos serviços forenses.

   

  Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penintenciário, econômico e urbanístico.

   

  d) Errada: financeiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.

   

  Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penintenciário, econômico e urbanístico.

  II - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

  XV - proteção à infância e à juventude.

   

  e) Errada: urbanístico, produção e consumo.

   

  Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penintenciário, econômico e urbanístico.

  V - produção e consumo.

   

   

   

   

   

   

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  XI - trânsito e transporte;