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Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
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Discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção
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GABARITO - A
Esquematizando...
Discriminação Racial - Distinção
Desigualdade Racial - Situação injustificada
desigualdade de gênero e raça: assimetria
políticas públicas: adotados pelo Estado
ações afirmativas: adotados pelo Estado e iniciativa privada
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GABRITO A
A) Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Art. 1°
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor,
descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou
exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico,
social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e
oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
B)
Art. 2° É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão
brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas
atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus
valores religiosos e culturais.
C)
Art. 6° O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais,
sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
D)
Art. 9° A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer
adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da
sociedade brasileira.
E)
Art. 14. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento
negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios,
convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
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No Estatuto da Igualdade Racial existem dois conceitos que podem ser confundidos.
O jeito mais fácil sem precisar decorar é lembrar do sentido, a discriminação racial vem com exemplos, formas de racismo; já a desigualdade racial é um retrato/foto atual do sociedade racista.
Discriminação é o pior --> inclui a exclusão, restrição, distinção.
A desigualdade racial é uma foto/um retrato hj --> "situação injustificada" na fruição de bens, serviços, oportunidades
Sabendo diferenciar os dois vc não erra mais!
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GABARITO - A
Esquematizando...
Discriminação Racial - Distinção
Desigualdade Racial - Situação injustificada
desigualdade de gênero e raça: assimetria
políticas públicas: adotados pelo Estado
ações afirmativas: adotados pelo Estado e iniciativa privada
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· Conceitos
o DEsigualdade racial - DEferenciação de acesso.
o DIScriminação racial à DIStinção
o Gênero à mulheres negras
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ALGUNS CONCEITOS IMPORTANTES:
- População negra: Pessoas pretas e pardas => autodeclaração;
quesito cor ou raça => IBGE.
- Discriminação racial/ético-racial: distinção/exclusão/restrição/preferência => com base na cor/raça/descendência/origem.
Objeto => anular/restringir direitos.
- Desigualdade racial: Situação => injustificada de diferenciação.
- Desigualdade de gênero e raça: Distância acentuada de mulheres negras.
- Políticas públicas: Ações/iniciativas/programas => ESTADO.
- Ações afirmativas: Programas/medidas especiais => ESTADO/INICIATIVA PRIVADA;
para correção => desigualdades raciais;
para promoção => igualdade de oportunidades.