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ID
5103793
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A administração pública não deve atuar segundo as normas do direito e da moral, visando ao bem comum.

II. Deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que o servidor público exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza uma atitude contra a ética e um grave dano moral aos usuários dos serviços.

III. A administração pública municipal não deve seguir o princípio da presunção de legitimidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Analisando cada afirmativa separadamente, temos que:

    I. INCORRETA. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37 define que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Ou seja, a Administração pública tem o dever de agir segundo as normas do direito e da moral, visando ao bem comum.

    II. CORRETA. A luz do Decreto n.º 1171, de 1994, em seu artigo XIV, letra “b", nos diz que é dever fundamental do servidor público “b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;". Ou seja, permitir qualquer tipo de atraso é contra a ética do serviço público.

    III. INCORRETA. Além dos princípios expressos na Constituição de 1988 (CF/88) existem outros princípios de direito administrativo, que são verdadeiramente importantes para a Administração Pública. Esses Princípios são chamados de princípios constitucionais implícitos e possuem a mesma importância que os princípios explícitos. São exemplos de princípios constitucionais implícitos: Supremacia do Interesse Público, Presunção de Legitimidade, Presunção de Legalidade, Continuidade do Serviço Público, Isonomia ou Princípio da Igualdade, Razoabilidade e Proporcionalidade.


    Gabarito do Professor: Letra C.
  • I. A administração pública não deve atuar segundo as normas do direito e da moral, visando ao bem comum. (ERRADA)

    II. Deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que o servidor público exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza uma atitude contra a ética e um grave dano moral aos usuários dos serviços. (CERTA)

    III. A administração pública municipal não deve seguir o princípio da presunção de legitimidade. (ERRADA)

    Resposta: letra "C"