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GABARITO - D
D) Art. 4º, § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
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A) Art. 4º, § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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B) Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
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C) Art. 6º, II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
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E) Não há essa previsão.
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Não existe obrigatoriedade do uso de ações afirmativas
Santo ⚖~Matheus Oliveira~☕☠♪♫!
Eu vou passar na PMCE2021!
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Art. 4º, § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
GAB : D
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GABARITO LETRA D
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
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Acrescentando um direito muito importante;
A importância da participação da pessoa com deficiência no TRABALHO
O Estatuto prevê a para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, obedecendo a seguinte regra:
- até 200 empregados: 2%;
- de 201 a 500 empregados: 3%;
- de 501 a 1000 empregados: 4%;
- mais de 1000 empregados: 5%
DEUS te ama!
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Enunciado horroroso da miséria
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Cuidado a FGV vai querer ti derrubar com interpretação até nas questões sobre leis kkk
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A) que está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
- Art. 3º § 2º A PCD não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B) a qual não tem sua plena capacidade civil afetada, exceto para casar-se e constituir união estável;
- Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
- casar-se e constituir união estável;
- exercer direitos sexuais e reprodutivos;
- exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
- conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
- exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
- exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
C) a qual tem sua plena capacidade civil afetada, principalmente para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
D) GAB incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;
- é exatamente a continuação do artigo presente no enunciado.
E) excluindo casos que envolvam menores de 18 anos com deficiência, pois já são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
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chiclete fodaçe kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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LETRA D
OBS: O DEFICIENTE NÃO É OBRIGADO A NADA, INCLUSIVE, ACEITAR OS BENEFÍCIOS!
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realmente no inicio eu lê e não entendi mas no final parecia que estava no inicio.
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fgv mata na leitura
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O significado de uma palavra, fez toda a diferença !!!!!!!
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A questão para Delegado estava mais fácil!!!
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GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 4º, § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
b) ERRADO: Art. 4º, § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
c) ERRADO: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável;
d) CERTO: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
e) ERRADO: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
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Questão objetiva e direta sobre igualdade e não discriminação às pessoas com deficiência.
A) a pessoa com deficiência NÃO está obrigada à fruição de de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B) não tem sua plena capacidade civil afetada, INCLUSIVE pode se casar e constituir união estável
C) NÃO tem sua plena capacidade civil afetada....
D) É o gabarito. Se ficou confuso, volte ao enunciado. "O mencionado diploma legal considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão", incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Dá uma lida no artigo 4°. Vale a pena relembrar os detalhes.
E) não há exclusão de menores de 18 anos. Eles também são protegidos pela Lei 13.146/2015.
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FGV está me desafiando a tomar posse.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa
com Deficiência, em especial do direito à igualdade e da não discriminação.
A) Nos
termos do art. 4º, § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com
deficiência não está obrigada à
fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B) Inteligência
do art. 6º, caput e inciso I do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a
deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
C) Consoante
ao art. 6º, caput e inciso II do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a
deficiência não afeta a plena capacidade
civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
D) A
assertiva está de acordo com disposto no
caput do art. 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
E) Inteligência
do art. 5º, parágrafo único do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para os fins
da proteção mencionada, são considerados
especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com
deficiência.
Gabarito do Professor: D
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Estou sem entender o que a questão queria até agora.