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ID
5438461
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

    ====================================================================================

    Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

  • Essa foi eliminacao. Avante.

  • Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

    GABARITO: D)

    QUEM PERSERVERA VENCE!

  • A) Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

    Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

    I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

    B) Art. 27. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

    C) Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do 

    D) Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

    E) Art. 23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

    GAB: C

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o Estatuto da Igualdade Racial.

    A questão exige conhecimentos sobre diversos aspectos e puramente sobre a letra da lei, por isso, vamos a análise das alternativas e identificação do conteúdo cobrado.


    A) ERRADA - a ideia discriminação racial se relaciona com exclusão, ou qualquer distinção em razão da raça, cor, descendência ou origem nacional. 

    Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
    Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:
    I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

    B) ERRADA - não se trata de obrigação do estabelecimento prisional e sim do Poder público.

    Art. 27.  O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

    C) ERRADA - a capoeira é reconhecida.

    Art. 22.  A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.
    § 1o  A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
    § 2o  É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

    D) CORRETA -  a alternativa é transcrição do art. 53.

    Art. 53.  O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
    Parágrafo único.  O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
    E) ERRADA - a liberdade de crença e consciência é um direito constitucional inviolável.

    Art. 23.  É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

    GABARITO: LETRA D
  • Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

  • Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

    Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

  • LETRA D