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ID
5490388
Banca
UFR
Órgão
UFR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em conformidade com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca da atuação da União na educação, analise as assertivas.


I- A União organizará o sistema federal de ensino e financiará as instituições públicas de ensino superior em todas as esferas da federação brasileira.

II- A União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

III- A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

IV- A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não é considerada, para efeito do cálculo do percentual mínimo a ser aplicado em educação, como receita do governo federal.


Estão corretas as assertivas

Alternativas
Comentários
  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da educação, e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I- A União organizará o sistema federal de ensino e financiará as instituições públicas de ensino superior em todas as esferas da federação brasileira.

    Errado. Na verdade, a União, Estados, DF e os Municípios organizarão em regime de colaboração o sistema de ensino, conforme se vê no do art. 211, caput, CF: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

    II- A União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

    Correto, nos termos do art. 211, caput, CF: Art. 211.§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;    

    III- A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Correto, nos termos do art. 212, caput, CF: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    IV- A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não é considerada, para efeito do cálculo do percentual mínimo a ser aplicado em educação, como receita do governo federal.

    Correto, nos termos do art. 212, §1º, CF: Art. 212. § 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

    Portanto, apenas o item I está errado.

    Gabarito: A

  • Questão III deve ser lida em conjunto com o parágrafo 1º.

    Governo Federal recebe transferências de Estado e Municípios???

    O dinheiro que a União transfere ao E e M não entra no cálculo dos gastos mínimos da União.

    Logo, a III parece-me estar incorreta (interpretação)

    Examinador tentou dificultar a questão suprimindo texto e acabou gerando uma questão errada!

    Estado recebe dinheiro da União: entra no bolo de gastos do estado junto com as demais receitas deste mesmo estado.

    Alguém para ajudar, por favor??????

  • GABARITO: A

    I - ERRADO: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

    II - CERTO: Art. 211, § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;   

    III - CERTO: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    IV - CERTO: Art. 212, § 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

  • Segue a indicação do erro do item I:

    I- A União organizará o sistema federal de ensino e financiará as instituições públicas de ensino superior em todas as esferas da federação brasileira.

    Art. 211. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.