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Gabarito letra D
Eficácia contida são aquelas que, nada obstante produzam seus efeitos desde logo, independentemente de regulamentação, podem, por expressa disposição constitucional, ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais.
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Não imagino uma tipificação penal possuir eficácia contida (Produção de efeitos imediatos), ferindo, desta forma o princípio da reserva legal. Por isso considero a letra D errada.
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Pra quem ficou em dúvida na letra C:
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" é norma de eficácia plena, pois o princípio da legalidade produz todos seus efeitos independente de regulamentação posterior!
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Já fiz questão dizendo que se trate de eficácia limitada!
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A FGV ( Q926904) considerou como norma de eficácia limitada de princípio programático. Vida de concurseiro é f...
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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova:
De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia
Alternativas
(A) limitada e de princípio programático.
(B) diferida e aplicabilidade imediata.
(C) contida e aplicabilidade direta.
(D) plena e aplicabilidade imediata.
(E) limitada e de princípio institutivo.
Resposta foi a letra A
Comentário do professor Qcconcursos.
A questão exige conhecimento acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito (art. 5º, XLII) resulta na obtenção de uma norma de eficácia limitada e de princípio programático. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação. Elas asseguram determinado direito, mas este não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário. Enquanto não expedida a regulamentação, o exercício do direito permanece impedido.
Repare que a norma estabelece “nos termos da lei". Portanto, depende de regulamentação pelo legislador ordinário e é limitada.
As normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos são aquelas pelas quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a lhes traçar os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos. É programática, portanto, por estabelecer uma meta geral a ser perseguida pelo Estado.
Gabarito do professor: letra a.
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Não adianta ficar remoendo razões desconexas, o gabarito é errado. Norma de eficácia contida já tem de conter em si as condições de sua aplicabilidade e conter apenas a afirmação de que eventualmente a norma pode ser limitada ou condicionada por lei. No dispositivo em questão, não é possível aplicar a norma na ausência da lei.
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A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
se invertermos o texto constitucional fica fácil de ser entendido, se eu estiver errado corrija
Você pode praticar racismo que constitui crime inafiançável e imprescritível, porém nos termos da lei, ficar sujeito a plena de reclusão.
A lei vai te deixar recluso !!!
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A A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. = PLENA, ART 13.
B Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios fixados na CF. = LIMITADA, DE PRINCIPIO INSTITUTIVO, ART 93.
C Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. =PLENA, ART 5, II
D A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. =
E O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e segundo os preceitos fixados na CF.= LIMITADA, NORMAS PROGRAMÁTICAS,ART 227, §1
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Norma de eficácia contida restringe. Está restringindo o alcance da norma.
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Nao dá pra ver contida nisso!
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Eu estava até com raiva da questão, mas vendo as estatísticas entendi que não fui somente eu... não tem sentido algum considerar essa norma como de eficácia contida (na minha humilde opinião). Será que o CESPE considerou que a lei irá restringir a imprescritibilidade e inafiançabilidade do crime de racismo? Eu particularmente não entendi, e inclusive entendia que a lei tratava da pena, reclusão no caso.
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Normas de Eficácia CONTIDA REDUZIDA (pode ser restringida): são aquelas em que o legislador regulou o suficiente os interesses relativos para que a lei integrativa estabeleça os termos e os conceitos nela enunciados.
Obs.1: A norma de EFICÁCIA CONTIDA NASCE PLENA, pois, em se tratando de norma constitucional contida, enquanto NÃO sobrevier condição que REDUZA sua aplicabilidade, considera-se PLENA SUA EFICÁCIA !
Obs.2: As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a ATUAÇÃO RESTRITIVA por meio de legislação infraconstitucional.
Ex.: exercício da profissão LEGALIZADA, inviolabilidade do sigilo, LIBERDADE DE CRENÇA. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, DIREITO À PROPRIEDADE.
– CONTIDA: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
"As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”.
"Ressalvadas": traz o sentido de limite
Logo, a norma tem a sua forma CONTIDA (diminuída).
A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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Nesta questão Q926904 considerou De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”. limitada e de princípio programático.
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Q 926904 FGV 2018 AL-RO ANALISTA LEGISLATIVO- PROCESSO LEGISLATIVO
Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia
Alternativas
A
limitada e de princípio programático.
A FGV ENTENDEU COMO NORMA LIMITADA DE PRINCIPIO PROGRAMATICO , JÁ A CESPE ENTENDEU QUE SE TRATA DE NORMA CONTIDA.