Questão 627613

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

A regra pela qual todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária denomina-se princípio da

• A. unidade.
• B. anualidade.
• C. exclusividade.
• D. universalidade.
• E. não afetação.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta correta letra "D"
  
  Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento, que estão definidos na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A lei estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2º): "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade".
  
  Princípio da Universalidade
  A Lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
  
  Porém, este princípio também é usado no Direito Penal.
  
  Princípio da universalidade -  O princípio da universalidade também conhecido como princípio cosmopolita pretende realizar um ideal, cuja efetivação, contudo, ainda não foi alcançada. Visa reunir esforços dos Estados, somando a colaboração de todos no combate à criminalidade e lhes conferindo competência para julgar os delinqüentes, independentemente do lugar da infração penal, do bem jurídico prejudicado e da nacionalidade do agente. O quadro político mundial, todavia, não revela as condições para concretizar-se a idéia. As divergências socioeconômicas, as concepções políticas diferentes e a inexistência de leis comuns ainda constituem barreiras intransponíveis. O princípio da universalidade toca o Direito Internacional Penal. Embora não seja o predominante, a diretriz sugerida, parcialmente, foi consagrada. Os Estados, através de tratados e convenções, casuisticamente, comungam recursos para atingir o fim referido. Os chamados ?crimes internacionais?, vale dizer, as infrações que se desenvolvem em mais de um país, pela repercussão negativa que afeta esses e outros Estados, hoje, são objeto de repressão conjugada.

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• Princípios do Orçamento:
   
  ·          Anualidade: A lei orçamentária é anual, referindo-se, pois, a um único exercício financeiro.
   ·         Universalidade: Deve incluir todas as receitas e despesas do orçamento. Além disto, todas as despesas e receitas devem estar previstas na LOA.
   ·         Unidade: O orçamento é feito em um único ato normativo, e cada ente federado terá uma única  LOA para cada exercício.
   ·         Especificação: necessidade de previsão pormenorizada das receitas e despesas
   ·         Equilíbrio: deve haver equilíbrio entre as previsões de receitas e despesas.
   ·         Não afetação das despesas dos impostos: salvo os casos previstos na CF, não poderá haver afetação das despesas dos impostos na LOA.
   ·         Exclusividade: A LOA não conterá dispositivos estranhos à previsão  da receita e à fixação da despesa. Única exceção é a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito.