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ID
67954
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle externo da administração pública federal é exercido:

Alternativas
Comentários
  • A resposta correta é a "D".Trata-se do art. 70 c/c o 71 da CF/88:Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União[...]
  • O controle externo da Administração pública, em suma, é aquele exercido pelo:> Poder Legislativo com apoio dos Tribunais de Contas;> Poder Judiciário;> Pela sociedade através do Controle Social. (CASTRO, 2007, p. 118)
  • O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União.

  •  d)

    pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente ao controle da Administração Pública.

    Dispõe o artigo 70, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

    Nesse sentido, consoante o caput, do artigo 71, da Constituição Federal, "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)"

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, conclui-se que o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional (titular), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (auxiliar), nos termos do caput, do artigo 70, da Constituição Federal.

    Gabarito: letra "d".