Questão 709249

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

É um princípio orçamentário o princípio da

• A. homogeneidade.
• B. fragmentação.
• C. isonomia.
• D. universalidade.
• E. irretroatividade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D deriva dos primeiro artigo da Lei 4.320/1964
  

• Gab D Delta

  Os princípios orçamentários são os seguintes:

  Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas daadministração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.
  Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição brasileira.
  Princípio da unidade: numa única lei devem ser previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, existindo previsão para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.
  Princípio da periodicidade ou Anualidade: para cada ano deve existir uma lei orçamentária (art. 165, III, da Constituição brasileira).
  Princípio da não afetação ou não vinculação: é um princípio destinado apenas aos impostos, que diz que é proibida a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo algumas exceções legalmente previstas (art. 167, IV, da Constituição Federal).
  Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados à arrecadação.
  Princípio da transparência: contido no art. 165, § 6°, da Constituição Federal de 1988.
  Princípio da publicidade: contido em vários dispositivos da Carta Magna brasileira. Princípio da quantificação dos créditos orçamentários: refere-se à proibição da concessão e utilização de créditos ilimitados.1
  

• Letra (d)

  
  

  L4.320/64 Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  
  

  Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  

• LETRA  D

  CAVEIRAAAA!!

• Essa foi para não zerar!!! kkkk

  #FácilDemais

• Nossa! Saudades da FCC kkkkk R = D

• universalidade.