Questão 994975

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2013
• Provas: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Sobre Sistema Único de Saúde (SUS) é incorreto afirmar:

• A. Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, é possível recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada;
  
• B. São diretrizes do SUS a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade;
  
• C. Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
  
• D. No orçamento da securidade social destina-se ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades;
  
• E. Os recursos financeiros do SUS, depositados em conta especial e única, são movimentados sob a fiscalização dos respectivos conselhos de saúde das esferas federal, estadual e municipal.

Gabarito: E

Comentários

• Galera, questão pedia para marcar a incorreta, e o gabarito é letra 'E', porque segundo o Art.33 da Lei 8080/90 a conta em que são depositados os recursos financeiros do SUS não é única, como afirma a assertiva. É uma conta em cada ente da federação.
  Segue a literalidade do Artigo.
  
  "Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde".

  
  Abraço
• Eu selecionei a alternativa C. Pois o SUS não executa apenas as ações de vigilância sanitária e epidemiológiva. Mas também Vigilância Ambiental, atendimento médico nos postos de saúde, hospitais públicos, entre outros. A alternativa é considerada errada porque esta afirmando que esta limitando apenas aos dois primeiros. Creio que a pergunta não foi muito bem elaborada que se torna um problema maior para o candidato que for usar a eliminação para a escolha correta. Nesse caso, deveria estar ''Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, entre outras.'' ou ''Compete ao SUS, umas das ações a serem executadas, a Vigilanciasanitária e epidemiológica.''.

• A alternativa "A" está correta. Pois transcreve o art. 24 da L. 8.080/90:
  

  "Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

  Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público"
  

• Precisamos observar melhor o enunciado, a questão pede para macrar a resposta incorreta. Fiquem atentos as palavras: Incorreto, exceto, não...

• OS RECUSOS FINANCEIROS

   

  >>>DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL

  >>>EM CADA ESFERA DE ATUAÇÃO

  >>>OS CONSELHOS DE SAÚDE QUEM MOVIMENTA E FISCALIZA.

•  

   

  Alternativa a) Correta

  Lei. 8.080/90

  Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

  Alternativa b) Correta

  CF/88

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  Alternatica c) Correta

  CF/88

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  Alternativa d) correta

  Lei 8.080/90

  Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  Alternativa e) Errada

  Lei 8.080/90

  Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

• Nossa, pegadinha safada essa aí...

• Poha o único erro é esse "e única"?

• Lucas Bernardo, faltou interpretação para chegar na resposta correta. A questão nao diz que os itens citados são as unicas diretrizes do SUS.... a questão quer saber se eles são ou nao são.

• Objetivamente:

  A conta NÃO é única.

  A conta é "especial".

  Avante!

• No final das contas devemos marcar a menos errada. Concordo que a C está incompleta, se fosse uma questão da Vunesp como exemplo, ao ver que uma alternativa incompleta, ela considera que está errada. O ideal é além de estudar o edital, estudar também o comportamento da banca.