Questões de Lei nº 12.341 de 2010 - Prioridades para a Destinação de produtos de Origem Animal e Vegetal Apreendidos

Questão 3482602

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADAF - AM
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Lei nº 12.341 de 2010 - Prioridades para a Destinação de produtos de Origem Animal e Vegetal Apreendidos

Sobre a Lei nº 12.341, de 01 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.

• A. Produtos apreendidos que apresentem condições apropriadas ao consumo serão destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome.
• B. Proíbe a comercialização de ração de origem desconhecida.
• C. Exige a e-GTA de transporte de produtos de origem vegetal.
• D. Permite o transporte interestadual de animais sem a GTA.
• E. Define prioridades para a destinação de agrotóxicos não registrados.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  A Lei 12.341/10 alterou a Lei 7.889/89 (que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal) a fim de que passasse a constar no artigo 2º, §4º, o seguinte:

  Art. 2º. §4º. Os produtos apreendidos nos termos do inciso III do caput deste artigo e perdidos em favor da União, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.