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ID
3482602
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Sobre a Lei nº 12.341, de 01 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A

    A Lei 12.341/10 alterou a Lei 7.889/89 (que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal) a fim de que passasse a constar no artigo 2º, §4º, o seguinte:

    Art. 2º. §4º. Os produtos apreendidos nos termos do inciso III do caput deste artigo e perdidos em favor da União, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.