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Questões de Portarias do Ministério do Meio Ambiente


ID
3262945
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Portaria n° 443, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, reconhece como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção”. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ✔️ Gabarito: B

    PORTARIA MMA Nº 443/2014

    Art. 3º Para as espécies da Lista, classificadas na categoria Vulnerável (VU), poderá ser permitido o manejo sustentável, a ser regulamentado por este Ministério e autorizado pelo órgão ambiental competente, e atendendo minimamente os seguintes critérios:

    I - não ser objeto de proibição em normas específicas, incluindo atos internacionais;

    II - estar em conformidade com a avaliação de risco de extinção de espécies;

    III - existência de dados de pesquisa, inventário florestal ou monitoramento que subsidiem tomada de decisão sobre o uso e conservação da espécie; e

    IV - adoção de medidas indicadas nos PAN, quando existentes.