Questões de Portarias do Ministério do Meio Ambiente

Questão 3262945

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2019
• Provas: AOCP - 2019 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Portarias do Ministério do Meio Ambiente; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Portaria n° 443, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, reconhece como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção”. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A. A Portaria 443 proíbe a coleta de sementes, folhas e frutos das espécies constantes da Lista.
• B. Pela Portaria 443, apenas para as espécies florestais classificadas na categoria Vulnerável (VU) é permitido o manejo sustentável.
• C. Pela Portaria 443, apenas as espécies florestais classificadas como Extintas na Natureza (EW), Criticamente em Perigo (CR) e Vulnerável (VU) são proibidas de manejo florestal sustentável em áreas de floresta nativa.
• D. Na Portaria 443, a restrição ao manejo florestal das espécies constantes da Lista também se aplica a plantios licenciados pelos órgãos competentes de espécies florestais em extinção.
• E. Pela Portaria 443, apenas para as espécies classificadas Em Perigo (EN) é permitido o manejo sustentável.

Gabarito: B

Comentários

• ✔️ Gabarito: B

  PORTARIA MMA Nº 443/2014

  Art. 3º Para as espécies da Lista, classificadas na categoria Vulnerável (VU), poderá ser permitido o manejo sustentável, a ser regulamentado por este Ministério e autorizado pelo órgão ambiental competente, e atendendo minimamente os seguintes critérios:

  I - não ser objeto de proibição em normas específicas, incluindo atos internacionais;

  II - estar em conformidade com a avaliação de risco de extinção de espécies;

  III - existência de dados de pesquisa, inventário florestal ou monitoramento que subsidiem tomada de decisão sobre o uso e conservação da espécie; e

  IV - adoção de medidas indicadas nos PAN, quando existentes.