Questões de Defensoria Pública do Estado do Amapá

Questão 3614953

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AP
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 86 de 2014 - Reorganização e Reestruturação da Defensoria Pública do Estado do Amapá

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 86/2014, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Amapá deve ser dirimido

• A. pelo Conselho Superior, com recurso ao Defensor Público-Geral.
• B. pelo Defensor Público-Geral, com recurso ao Conselho Superior.
• C. pelo Defensor Público Coordenador do Núcleo Regional, com recurso ao Defensor Público-Geral.
• D. pelo Subdefensor Público-Geral, com recurso ao Defensor Público-Geral.
• E. pela Corregedoria-Geral, com recurso ao Subdefensor Público-Geral.

Gabarito: B

Comentários

• Lembrando que, esta semana, o STF mudou a competência para resolver conflitos de atribuição entre MP's; antes era com o PGR, agora com CNMP

  Abraços

• Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

  § 1 Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições. 

  Art.  8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

  VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;

• Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

  § 1 Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições. 

  Art.  8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

  VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;