Questões de Lei Complementar nº 15 de 1980 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Questão 186385

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 15 de 1980 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

É atribuição do Procurador Geral do Estado:

• A. Convocar o procurador do Estado, previamente à instauração de processo disciplinar, para apurar as razões de sua conduta desconforme.
• B. Propor ao Governador do Estado a posse dos nomeados para os cargos do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado.
• C. Prover os cargos iniciais da carreira, os cargos em comissão e os do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
• D. A iniciativa de lei dispondo sobre criação de cargos de Procuradores do Estado e de servidores do quadro de apoio da Instituição.
• E. Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta : Letra c)

    Conforme :

  LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.

  LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO
  ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

  Art 6.

  VI - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem
  como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos
  cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do
  quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;
  Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

• Está classificada a questão como "Legislação do Ministério Público"?

  A Procuradoria do Estado não é órgão do Ministério Público.

• sempre que perguntar sobre procuradores estaduais sobre provimento de cargos, promoção em cargos dentro das procuradorias é atribuição do Procurador Geral do Estado

  Quando se fala em disciplina, e julgamento e votação são atribuições dos Conselhos Superiores

  Quando se fala em atuação, divisão de tarefas, elaboração de concurso público é função do Colégio de Procuradores 

  Decorando assim dificilmente se erra uma questão sobre as funções internas das procuradorias.

• Gabarito C

   

  LC15/80

  Art. 2º - A Procuradoria Geral do Estado tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Suas atribuições são as previstas no art. 176 e parágrafos da Constituição do Estado, competindo-lhe: 

  XXVIIII – propor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos subsídios dos seus membros;
  (letra D)

   

   

  Art. 6º - Compete ao Procurador-Geral do Estado, sem prejuízo de outras atribuições:

  VI - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;  (letra C)

  
  VII - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado; (letra E)

   

  XII - dar posse aos nomeados para cargos efetivos da carreira de Procurador do Estado e para os das carreiras do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado, bem como aos nomeados em comissão para cargos da Procuradoria Geral do Estado e para os cargos de exercício privativo por Procurador do Estado; (letra B)

   

  XVIII - aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma desta lei; (letra E)

   

  
  Art. 114 - Compete ao Procurador-Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para apuração de falta de Procurador do Estado punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observado o sigilo no procedimento. (letra A, E)

• ERREI

• Alguém tem essa matéria aí