Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Questão 25594

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba; Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

Considere-se que um procurador do estado da Paraíba tenha agredido fisicamente um advogado que havia se dirigido à Procuradoria do Estado para acompanhar processo de cliente. Considere-se, ainda, que, após o competente processo administrativo disciplinar, a conclusão final tenha sido pela demissão do procurador. Nessa situação, a autoridade competente para aplicar tal penalidade, segundo o Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba, é o

• A. procurador-geral do estado da Paraíba.
• B. secretário de Estado da Administração.
• C. secretário de Estado de Justiça.
• D. governador do estado da Paraíba.
• E. procurador de Justiça do estado da Paraíba.

Gabarito: D

Comentários

• Tentei fazer por analogia com a lei Complementar 15/80 que disciplina a Procuradoria Geral do Estado do Rio de janeiro e errei ao marcar a letra A. Pois segundo a LC 15/80, no seu artigo 5º, VI, o Procurador geral pratica todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacancia dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissao e do quadro de apoio.
  
  ps: texto sem acentos
• perfeito Milena seu raciocínio. Numa encruzilhada dessa é importante seguir as linhas gerais da lei 8112/90 (que embora seu ambito de aplicação esteja restrito aos servidores públicos federais da União, autarquias e fundações públicas federais)- geralmente é muito repetido nos diplomas que regem os servidores públicos de outras esferas. Ressalvado as peculiaridades de cada regimento.
• Eu não consegui enxergar o porquê de ser o Governador, acho que é o Procurador Geral da Republica.
  
  Concordo com os comentários abaixo
• A Procuradoria do Estado é um órgão integrante da estrutura do Poder Executivo do respectivo Estado, portanto a demissão deve ser aplicada pelo chefe do Poder Executivo, que no presente caso, é o Governador do Estado da Paraíba.
  Na lei 8112/90 encontramos amparo no art. 141, inciso I.
  
  OBS: Não confundir procurador da república ou promotor de justiça com procurador do Estado, pois aqueles são membros do Ministério Público e este da Advocacia Pública (orgão de representação judicial e consultoria-jurídica das respectivas unidades federadas).

• Pessoal, a resposta está na Lei Orgânica/Estatuto dos Procuradores da PGE/PB (Lei Complementar nº 86/2008)

  Art. 79. Os Procuradores do Estado são passíveis das seguintes penalidades disciplinares:

  I – advertência;

  II – censura;

  III – suspensão de até 90 (noventa) dias;

  IV – demissão;

  V – cassação de disponibilidade remunerada ou aposentadoria. 

  Art. 85. 

  Parágrafo único. Compete ao Procurador Geral do Estado aplicar as penalidades previstas nos incisos I, II e III do artigo 83, e ao Governador do Estado as penalidades previstas nos incisos IV e V do mesmo artigo. 

• Gabarito: D

  Letra de lei:

  Art. 79. Os Procuradores do Estado são passíveis das seguintes penalidades disciplinares:

  I – advertência;

  II – censura;

  III – suspensão de até 90 (noventa) dias;

  IV – demissão;

  V – cassação de disponibilidade remunerada ou aposentadoria. 

  Art. 85. 

  Parágrafo único. 

  Compete ao Procurador Geral do Estado aplicar as penalidades previstas nos incisos I, II e III do artigo 83, e ao Governador do Estado as penalidades previstas nos incisos IV e V do mesmo artigo.

  Quase lá..., continue!

Questão 182224

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas; Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

• A. pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
• B. é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
• C. é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
• D. pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
• E. pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C

  LEI ESTADUAL N 1.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)

  SEÇÃO IV
  Das Licenças

  Art. 66 – Conceder-se-á licença:

  I – para tratamento de saúde;

  Art. 68 – O membro da classe de Procurador do Estado licenciado para tratamento de saúde não poderá exercer qualquer de suas funções, nem exercitar qualquer atividade pública ou particular.

  
  

Questão 186385

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 15 de 1980 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

É atribuição do Procurador Geral do Estado:

• A. Convocar o procurador do Estado, previamente à instauração de processo disciplinar, para apurar as razões de sua conduta desconforme.
• B. Propor ao Governador do Estado a posse dos nomeados para os cargos do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado.
• C. Prover os cargos iniciais da carreira, os cargos em comissão e os do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
• D. A iniciativa de lei dispondo sobre criação de cargos de Procuradores do Estado e de servidores do quadro de apoio da Instituição.
• E. Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta : Letra c)

    Conforme :

  LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.

  LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO
  ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

  Art 6.

  VI - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem
  como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos
  cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do
  quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;
  Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

• Está classificada a questão como "Legislação do Ministério Público"?

  A Procuradoria do Estado não é órgão do Ministério Público.

• sempre que perguntar sobre procuradores estaduais sobre provimento de cargos, promoção em cargos dentro das procuradorias é atribuição do Procurador Geral do Estado

  Quando se fala em disciplina, e julgamento e votação são atribuições dos Conselhos Superiores

  Quando se fala em atuação, divisão de tarefas, elaboração de concurso público é função do Colégio de Procuradores 

  Decorando assim dificilmente se erra uma questão sobre as funções internas das procuradorias.

• Gabarito C

   

  LC15/80

  Art. 2º - A Procuradoria Geral do Estado tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Suas atribuições são as previstas no art. 176 e parágrafos da Constituição do Estado, competindo-lhe: 

  XXVIIII – propor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos subsídios dos seus membros;
  (letra D)

   

   

  Art. 6º - Compete ao Procurador-Geral do Estado, sem prejuízo de outras atribuições:

  VI - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;  (letra C)

  
  VII - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado; (letra E)

   

  XII - dar posse aos nomeados para cargos efetivos da carreira de Procurador do Estado e para os das carreiras do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado, bem como aos nomeados em comissão para cargos da Procuradoria Geral do Estado e para os cargos de exercício privativo por Procurador do Estado; (letra B)

   

  XVIII - aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma desta lei; (letra E)

   

  
  Art. 114 - Compete ao Procurador-Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para apuração de falta de Procurador do Estado punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observado o sigilo no procedimento. (letra A, E)

• ERREI

• Alguém tem essa matéria aí

Questão 600559

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 395 de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Distrito Federal; Procuradoria Geral do Distrito Federal

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

• A. autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
• B. estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
• C. acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
• D. receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
• E. velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Gabarito: D

Comentários

• 
  Art. 6º. Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal:
  I – baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal;
  II – transigir, desistir, confessar e deixar de recorrer em juízo ou fora dele;
  III – receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados;
  IV - ...
  
  Fonte: Regimento Interno da PRG/DF

• creio que isso é Regimento interno e não LODF

• nem li mas acertei, e a função de um procurador gente

• A- Conselho Superior

  B - Conselho de Administração

  C- Conselho de Administração

  E - Coordenação de Matéria Legislativa e Assuntos do Tribunal de Contas do DF

• Questão desatualizada!

  O art. 6º, III, passa a vigorar com a seguinte redação:

  III - receber citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Distrito Federal ou a qualquer de suas autarquias ou fundações ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos a ele subordinados;

  Fonte: Lei Complementar 942/18

• Art. 6º Ao Procurador-Geral do Distrito Federal cabe o desempenho das seguintes atribuições:

  III – receber citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Distrito Federal ou a qualquer de suas autarquias ou fundações ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos a ele subordinados;

  Artigo atualizado em 2018.

• A- De acordo com a LC 395, art. 11, III:

  Art. 11. Compete ao Conselho Superior:

  [...]

  III – autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal;

  C- De acordo com a Lei 2605, art. 7, V:

  Art. 7º Compete ao Conselho de Administração do Fundo:

  [...]

  V – acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do PRÓ-JURÍDICO, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

  E- Antigo artigo 19, III da LC 395 revogado pela LC 942.

• LETRA D

• Gab: D

  • A) ERRADO. Conselho Superior - Art. 11, III da LC 395/01.
  • B) ERRADO. Conselho de Administração - Art. 13 da LC 395/01.
  • C) ERRADO. Conselho de Administração - Art. 13 da LC 395/01.
  • D) GABARITO. Art. 6°, III da LC 395/01.
  • E) ERRADO. REVOGADO/2018.

  OBS: Vendo meu resumo do RI-PGDF. Interessados, solicitem amostra: [e-mail]

• Art. 11. Compete ao Conselho Superior:

  III – autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal;

  Art. 6º Ao Procurador-Geral do Distrito Federal cabe o desempenho das seguintes atribuições:

  III - receber citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Distrito Federal ou a qualquer de suas autarquias ou fundações ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos a ele subordinados; 

Questão 600562

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 395 de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Distrito Federal; Procuradoria Geral do Distrito Federal

A Assessoria Especial é um órgão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que será formada por até 15 Procuradores do Distrito Federal, preferencialmente Subprocuradores-Gerais, sendo chefiada por um Assessor-Chefe, que será Procurador do Distrito Federal livremente nomeado. Acerca de suas competências, assinale a alternativa que não está prevista no Regimento Interno.

• A. Analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral.
  
• B. Planejar, coordenar e avaliar a participação de servidores da Procuradoria-Geral em eventos externos.
  
• C. Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que for necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.
  
• D. Adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo.
  
• E. Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador- Geral.

Gabarito: B

Comentários

• Esta questão não é da LODF e sim do Regimento Interno da PGDF:
  
  Seção II
  Da Assessoria Especial
  
  Art. 21. À Assessoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral, dirigida por Coordenador, diretamente subordinado ao Procurador-Geral, compete:
  I – prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral;
  II – elaborar despachos, pareceres em processos, estudos ou consultas encaminhadas pelo Procurador-Geral;
  III – preparar documentos e instruir processos encaminhados à análise e parecer do Procurador-Geral;
  IV – manifestar-se em processos e documentos distribuídos à análise do Procurador-Geral, sempre que necessária a realização de estudos específicos ou diligências especiais;
  V – analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral;
  VI - subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral;
  VII – articular-se com o Centro de Estudos, visando à constante atualização da base de dados dos pareceres aprovados pelo Procurador-Geral;
  VIII – adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo.
  IX – exercer outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Procurador-Geral;

• Questão desatualizada!

  Os artigos que falam da assessoria especial foram revogados pela Lei Complementar 942/18

• Art. 14 ao art. 26 tudo revogado da LC 395/2001