Questões de Lei Complementar nº 83 de 2005 - Estrutura Orgânica da Advocacia Geral do Estado

Questão 5218705

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 83 de 2005 - Estrutura Orgânica da Advocacia Geral do Estado; Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais

No que se refere à competência, carreira e estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais observados, ainda, os princípios da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Ao Procurador do Estado compete esgotar todos os atos processuais e recursos legalmente cabíveis, salvo dispensa prévia, devidamente fundamentada, submetida à aprovação da chefia do seu órgão de lotação.
• B. Em ações judiciais referentes a atos praticados pelo Poder Legislativo ou por sua administração a representação do Estado caberá à Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa, e não à Advocacia-Geral do Estado.
• C. O Procurador do Estado com processo em seu poder por tempo superior ao fixado em Lei não poderá entrar em gozo de férias.
• D. A Consultoria Jurídica da AGE exerce a supervisão técnica das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado e dos órgãos das administrações direta e indireta que exerçam a advocacia consultiva em Minas Gerais.
• E. O Advogado-Geral do Estado será substituído, nos seus impedimentos, pelo Advogado-Geral Adjunto do Estado mais antigo no cargo, salvo se designado substituto pelo Governador do Estado.

Gabarito: A