Questões de Lei Complementar nº 86 de 2008 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

Questão 5483701

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PB
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 86 de 2008 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba; Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta. 

• A. É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais.
• B. O procurador que emitir parecer poderá ser responsabilizado pelo conteúdo da sua manifestação em caso de dolo, erro grosseiro, comprovada má-fé, culpa leve ou fundamentada dissidência de opinião.
  
• C. Inexiste previsão de corregedoria da PGE/PB, sendo a atividade de correição realizada pela Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.
  
• D. É expressamente vedado ao procurador do estado da Paraíba o exercício de advocacia privada.
  
• E. É previsto prazo especial, de cinco anos, para o estágio probatório de procurador.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A

  A) É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais.

• Classificação errada. Deveria ser legislação estadual.

• gabarito letra A

  a) correta, art. 1º da LEI COMPLEMENTAR Nº 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 

  Parágrafo único. A representação judicial dos órgãos integrantes do Poder Judiciário Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Assembléia Legislativa incumbe, precipuamente, à Procuradoria Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de atuação de tais órgãos na defesa de seus direitos e prerrogativas institucionais

  b) incorreta, art. 3º

  § 3º Salvo exceções expressamente previstas em lei, o Procurador do Estado subscritor do parecer não estará sujeito à responsabilização em razão do conteúdo de sua manifestação técnicojurídica, excetuando-se ainda os casos de dolo, erro grosseiro ou comprovada má-fé por parte do parecerista.

• gabarito letra A

  a) correta, art. 1º da LEI COMPLEMENTAR Nº 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 

  Parágrafo único. A representação judicial dos órgãos integrantes do Poder Judiciário Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Assembléia Legislativa incumbe, precipuamente, à Procuradoria Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de atuação de tais órgãos na defesa de seus direitos e prerrogativas institucionais

  b) incorreta, art. 3º

  § 3º Salvo exceções expressamente previstas em lei, o Procurador do Estado subscritor do parecer não estará sujeito à responsabilização em razão do conteúdo de sua manifestação técnico-jurídica, excetuando-se ainda os casos de dolo, erro grosseiro ou comprovada má-fé por parte do parecerista.

  c) incorreta, art. 5º

  d) incorreta, não há vedação. Na maioria dos Estados pode advogar, salvo Rio Grande do Sul, Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.

  e) incorreta, art. 27

• queria entender como a PGE representa órgão, se este não tem personalidade jurídica. A única hipótese que o órgão ingressa em juízo é para defender sua autonomia institucional, mediante MS, cuja competência não é da PGE, mas sim da procuradoria própria do órgão.