Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás

Questão 1403725

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

• A. irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 55.000,00.
• B. regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas.
• C. regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário.
• D. irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.
• E. irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  
  

  Lei Orgânica_TCM/GO
  Art. 12. As contas de gestão serão consideradas:

  I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos do responsável;

  II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário;

  III - irregulares, quando comprovadas quaisquer das seguintes ocorrências:

  a) omissão no dever de prestar contas, observado o disposto no art. 17 desta Lei;

  b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

  c) infração a ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

  d) injustificado dano ao Erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico;

  e) desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. 

  
  

• No TCU qualquer ato de gestão ilegal é irregular. Diferença.

• Lá o cidadão pode roubar "de boa", já que SE for pego, basta reparar o dano que tudo ficara entre os amigos.

• Cuidado que a prática de ato ilegal não necessariamente é um caso que ensejará dano ao erário ...

• II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário;

  
  
  
  
  Interessante, será que existe hipótese de dano ao erário que seja justificável? Pelo menos é o que se pode inferir pelo texto da lei.

• As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não
  resulte dano ao erário (LO/TCU, art. 16, II; RI/TCU, art. 208).