Questões de Lei n° 10.633 de 2002 - Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

Questão 2604931

• Banca: IADES
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração; IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário; IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde; IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei n° 10.633 de 2002 - Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei n° 10.633/2002, tem por finalidade prover

• A. os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.
• B. assistência financeira para execução de serviços públicos de transporte, lazer e segurança.
• C. os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
• D. assistência financeira para execução de serviços públicos de trabalho, saúde e moradia.
• E. os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme determina o Art. 1º da Lei nº 10.633/2002:

   Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.