Questões de Legislação Estadual

Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,

Alternativas

readaptado em qualquer cargo dentro do Poder Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens que eventualmente deixou de receber.

reintegrado ao serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade no cargo que exercia, se não for possível a reintegração.

removido às funções anteriormente desempenhadas ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses, à critério da Administração Pública.

revertido à atividade, oportunidade em que exercerá suas atribuições na qualidade de excedente.

submetido a novo estágio probatório de 2 (dois) anos, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber.

Comentários

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou,
ainda, posto em disponibilidade.
Só pra complementar, se o servidor exercia cargo de comissão, quanto a este não será reintegrado, pois será convertida em exoneração.
Art. 182 - Lei 8112/90
Segundo a Lei 6.123 (Estatuto Servidores Civis Pernambuco)...

Art. 66. Reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
§1º A reintegração decorrerá de decisão administrativa (PAD) ou judiciária.
§2º A decisão administrativa de reintegração só poderá ser proferida em pedido de reconsideração, recurso ou revisão de processo.
Art. 67. A reintegração será feita, no cargo anteriormente ocupado: se este houver sido transformado, do cargo resultante da transformação; e, se extinto, em cargo equivalente, atendidos especialmente a habilitação profissional do funcionário e o vencimento do cargo.
Parágrafo único. Não sendo possível a reintegração pela forma prevista neste artigo, o funcionário será posto em disponibilidade no cargo que exercia.
Art. 68. No caso de reintegração do funcionário, quem lhe houver ocupado o cargo será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, sem direito a indenização, ou ainda, se estável, posto em disponibilidade, se o cargo anterior houver sido extinto.
Parágrafo único. O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, se julgado incapaz.
Professor Denis vc é 10!!! por sua conta finalmente consegui entender essa parte macabra da 8666
Os comentários sobre os músicos são demais... Jamais vou esquecer o Artigo 25.
A aula é boa, mas o professor repisa explicações mt simples.
Que ótima notícia, rs... É sempre bom exorcizar essa 8666, rs...
Kkkkkk, boa, porque com essas conexões nosso cérebro acha mais interessante a informação e acaba guardando mais facilmente! Abração!
Sugestão anotada, Juliana. Às vezes é difícil encontrar o tom certo sem ter os alunos ai com cara de "não estou entendendo nada" ou com cara de "não aguento mais ouvir isso". Mas vamos tentando aprimorar!
Art. 67. A reintegração será feita, no cargo anteriormente ocupado: se este houver sido transformado, do cargo resultante da transformação; e, se extinto, em cargo equivalente, atendidos especialmente a habilitação profissional do funcionário e o vencimento do cargo.

Parágrafo único. Não sendo possível a reintegração pela forma prevista neste artigo, o funcionário será posto em disponibilidade no cargo que exercia.
Conforme o artigo 66 da Lei 6.123/68, a reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. Em outras palavras, é o mesmo que afirmar que a reintegração é a volta do ilegalmente demitido.

Portanto, a alternativa correta é a letra B.

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Letra B

De acordo com a Lei 6123 de 1968:

CAPÍTULO IV - DA REINTEGRAÇÃO

Art. 66. Reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no
serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

§ 1º A reintegração decorrerá de decisão administrativa ou judiciária.

§ 2º A decisão administrativa de reintegração só poderá ser proferida em pedido de reconsideração, recurso
ou revisão de processo.

Art. 67. A reintegração será feita, no cargo anteriormente ocupado: se este houver sido transformado, do
cargo resultante da transformação; e, se extinto, em cargo equivalente, atendidos especialmente a habilitação
profissional do funcionário e o vencimento do cargo.

Parágrafo único. Não sendo possível a reintegração pela forma prevista neste artigo, o funcionário será
posto em disponibilidade no cargo que exercia.

Art. 68. No caso de reintegração do funcionário, quem lhe houver ocupado o cargo será exonerado ou
reconduzido ao cargo anterior, sem direito a indenização, ou ainda, se estável, posto em disponibilidade, se o
cargo anterior houver sido extinto.

Parágrafo único. O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, se julgado
incapaz.

Bons estudos a todos nós! Sempre!
READAPTAÇÃO ---> readaptar ao cargo quem sofreu limitações fisicas ou mentais

REINTEGRAÇÃO ---> reintegrar quem foi desintegrado (demitido)

REVERSÃO --> retorno do apoSentado
LETRA B CORRETA

Aproveito o Disponível.

Reintegro o Demitido.

Reverto o Aposentado.

Reconduzo o Inabilitado

Readapto o Incapacitado.
Alternativa B
A típica questão que basta observar a Inocência para que o servidor seja reIntegrado.

É certo que, a promoção

Alternativas

do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que esteja licenciado, na época da promoção, para tratar de assuntos de interesse particular, obedecerá ao critério do merecimento.

obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento e disponibilidade do agente público.

será realizada no semestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.

é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

por merecimento do funcionário em exercício de mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente, no início de cada legislatura.

Comentários

esta questão versa sobre o estatuto dos servidores civis
do estado de Pernambuco e não sobre a lei 8.112/90
Se isto se referir à Lei 8.112/90, está totalmente equivocada, pois a promoção e ascensão são proibidas.
ATENÇÃO ESTUDANTE!!!
Cuidado para não se enganar. Essa questão não está baseada na Lei 8.112/90, e sim na 6.123/68 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.
A transferência e a ascenção, que de acordo com a 8112, estão revogadas. A promoção é forma de provimento e vacância ao mesmo tempo.
Promoção- Forma de provimento derivada pela qual o servidor deixa seu cargo efetivo e ingressa em outro, de classe superior.
Lei 6123/68 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

a) ERRADA - a alternativa trata de duas situações diversas:

1_promoção do servidor suspenso disciplinarmente, que é permitida. O art. 54 da lei diz:

Art. 54 O funcionário suspenso poderá ser promovido mas os efeitos da promoção ficarão condicionados: I - no caso de suspensão disciplinar, à declaração da improcedência da penalidade aplicada na esfera administrativa;
(...)

2_promoção POR MERECIMENTO do servidor licenciado para trato de assuntos de interesse pessoal, aí não é permitido. segundo o artigo 59 da lei:

Art. 59 - Não poderá ser promovido por merecimento: I - (...) II - O funcionário que, para tratar de interesse particular, esteja licenciado na época da promoção ou tenha estado nos dois semestres anteriores;

lembrando que a lei tb veda a promoção de funcionário em disponibilidade e em estágio probatório, segundo o parágrafo único do art. 45

b) ERRADA - segue a regra geral:

Art. 46 - A promoção obedecerá alternadamente, aos critérios de merecimento e antigüidade na classe.

c) ERRDA - não é semestre, é TRIMESTRE. vejam:

Art. 50 - As promoções serão realizadas no trimestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.
d) CORRETA:
Art. 45 - Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

e) ERRADA. Além de haver na lei a previsão, essa norma segue a regra constitucional, que o tempo de afastamento para mandato eletivo conta para todos os efeitos, exceto para a promoção por merecimento (CF, IV, art. 38). Na lei específica e regra é a seguinte:

Art. 59 - Não poderá ser promovido por merecimento: I - o funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
bons estudos!
Letra (D)-correta
Art.45-Promoção é a elevação do funcioário em caráter efetivo ,á classe imediatamente superior á que pertencer na respectiva série
Parágrafo único-Não haverá promoção de funcionário em disponibilidade ou em estágio probatório
muito bom,adorei a aula
Ele estava bem animado pra essa aula. Super bom humor :-)
Excelente aula!
Estou adorando as aulas deste professor!!
Que bom, Lilian! Em breve, mais aulas!
De preferência sempre de bom humor, rs... Só uma pena não partilhar isso em tempo real com os alunos, mas por aqui tb já ajuda! Abraço!
Então espero que aproveite e converta as aulas em muitos acertos nas provas, Ricardo. Abraço!
Comando da Questão: É certo que, a promoção

Conforme o artigo 45 da Lei 6.123/68, a promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série (carreira).

Então, a alternativa correta é a letra D.

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Letra D

De acordo com a Lei 6123 de 1968:

CAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO
Letra D)

Art. 45. Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que
pertence na respectiva série.
Parágrafo único. Não haverá promoção de funcionários em disponibilidade ou em estágio probatório.

Bons estudos a todos nós! Sempre!

Letra A)

Art. 54 O funcionário suspenso poderá ser promovido mas os efeitos da promoção ficarão condicionados:

I - no caso de suspensão disciplinar, à declaração da improcedência da penalidade aplicada na esfera administrativa;

Art. 59 - Não poderá ser promovido por merecimento:

II - O funcionário que, para tratar de interesse particular, esteja licenciado na época da promoção ou tenha estado nos dois semestres anteriores;

Letra B)

Art. 46. A promoção obedecerá alternadamente, aos critérios de merecimento e antigüidade na classe.
Parágrafo único. O critério adotado constará, obrigatoriamente, do ato de promoção.

Letra C)

Art. 50. As promoções serão realizadas no trimestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.
Parágrafo único. Inobservado o prazo previsto neste artigo, os efeitos do ato de promoção retroagirão ao último dia do trimestre em que deveria ter sido realizada.

Letra E)

Art. 59. Não poderá ser promovido por merecimento:
I o funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
Rapaz, quaaaase que eu caía na alternativa "B".
Mas foi por um fio.
Essa letra B tá com cheiro de IBFC com aquelas pegadinhas toscas kkk
letra D

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