Questões de Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval

Questão 5513950

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2021
• Provas: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval

DE ACORDO COM O DECRETO 5.129, DE 06/07/2004, QUE DISPÕE SOBRE PATRULHA NAVAL, É INCORRETO DIZER QUE:

• A. A patrulha naval, anteriormente designada como Patrulha Costeira, tem a finalidade de implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, em águas jurisdicionais brasileiras, na Plataforma Continental brasileira e no alto-mar, respeitados os tratados, convenções e atos internacionais ratificados pelo Brasil.
• B. É indispensável que as embarcações utilizadas na patrulha naval (meios navais) sejam equipadas com armamento fixo em seu convés.
• C. O Decreto permite que seja efetuado o “Tiro de Advertência”, nos casos em que a ordem de parar dada pela tripulação da patrulha naval não seja obedecida pela embarcação a ser abordada, sendo que este tiro de advertência tem como objetivo a demonstração dissuasória de força e pode ser realizado com armamento fixo de bordo ou com arma portátil dos militares do grupo de visita e inspeção.
• D. A abordagem das embarcações será realizada por grupos de visita e inspeção que integram a Patrulha Naval. Este grupo, além dos militares designados pelo comandante, pode ter representantes de órgãos federais ou estaduais integrados na operação.

Gabarito: C

Comentários

• O meio empregado em Patrulha Naval, ao se aproximar de navios ou embarcações para realizar inspeção, deverá ostentar a Bandeira Nacional e as insígnias e tê-las iluminadas, se à noite, transmitindo a ordem de "parar", disseminada por meio de sinais de rádio, visuais e auditivos, nas distâncias compatíveis.