Questões de Decreto nº 7.212 de 2010 - Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Questão 3332803

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 7.212 de 2010 - Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

O Decreto Nº 7.212/2010 regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Industrialização caracteriza-se como qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.

Analise as seguintes afirmativas sobre os casos considerados como exclusões, ou seja, casos que não são considerados como industrialização para fins do IPI.

I. O preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação.

II. A confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no Art. 7º.

III. A confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador.

IV. A manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.

V. A montagem de óculos, mediante receita médica.

Não são consideradas como industrialização, para fins do IPI, as afirmativas:

• A. I, II, III e IV, apenas.
• B. I, II e V, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II e V, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A!

  I. Decreto nº 7.212/10, art. 5º Não se considera industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: [...]

  II. Decreto nº 7.212/10, art. 5º Não se considera industrialização: [...] III - a confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no art. 7º; [...]

  III. Decreto nº 7.212/10, art. 5º Não se considera industrialização: [...] IV - a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador; [...]

  IV. Decreto nº 7.212/10, art. 5º Não se considera industrialização: [...] VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502/64, art. 3º, § único, inciso III, e DL nº 1.199/71, art. 5º, alteração 2ª); [...]

  V. Decreto nº 7.212/10, art. 5º Não se considera industrialização: [...] IX - a montagem de óculos, mediante receita médica (Lei nº 4.502/64, art. 3º, § único, inciso III, e DL nº 1.199/71, art. 5º, alteração 2ª); [...]

  Como a montagem de óculos mediante receita também não é considerada pelo decreto como industrialização, no meu entendimento a questão deveria ter sido anulada por não existir gabarito (correto).

  Se tiver algo que deixei passar, me avisem por pvt.

  @caminho_juridico