Questões de Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico

Questão 3207547

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico

Tomando por base os princípios e as regras que regem as contratações no comércio eletrônico, assinale a alternativa correta.

• A. O consumidor deverá exercer seu direito de arrependimento por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação dos serviços ou produtos.
• B. Quando o consumidor realizar demandas referentes à informação, à dúvida, à reclamação, à suspensão ou a cancelamento do contrato, o fornecedor terá o prazo de sete dias para manifestação.
• C. O fornecedor, buscando facilitar a relação com o consumidor, poderá informar os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento.
• D. Uma vez que se trata de comércio eletrônico, não é necessário que o fornecedor disponibilize o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução.
• E. O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão do contrato principal e dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor

Gabarito: E

Comentários

• E

  O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão do contrato principal e dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor

• GABARITO: E, conforme o art. 49 do CDC.

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

  Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.