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Questões de Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico


ID
3207547
Banca
Quadrix
Órgão
Procon - GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tomando por base os princípios e as regras que regem as contratações no comércio eletrônico, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • E

    O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão do contrato principal e dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor

  • GABARITO: E, conforme o art. 49 do CDC.

    Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

    Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.