Decreto nº 9.203/2017
Art. 17. A alta administração das organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:
Art. 19. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
Art. 20-A. Cabe à Controladoria-Geral da União estabelecer os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos programas de integridade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
GABARITO D
É importante entender que, embora logo no início do enunciado, o examinador apresente o conceito de GESTÃO DE RISCOS, nos termos do Decreto nº 9.203/2017, logo adiante ele solicita que o candidato analise a questão considerando o tema MITIGAÇÃO DE RISCOS NO SETOR PÚBLICO.
Gente, cuidado quando a banca examinadora extrapola o texto legal e exige de você outros conhecimentos. Este é o caso. Em verdade a resposta não se encontra no Decreto. Para este concurso, sem problema algum, pois havia previsão no edital.
Vejamos a justificativa para a resposta:
A controladoria aplicada no setor público tem como foco: coordenar, controlar, planejar e analisar, dentre outros. A mesma tem a função de controlar os sistemas internos governamentais buscando a mitigação dos riscos.
Podemos dizer ainda que a Controladoria é um segmento da Contabilidade, Administração e Economia, utilizando primordialmente o controle e o processo de planejamento e orçamento como metodologias nos desempenhos de suas funções, afim de mitigar os riscos.
Indo mais fundo: O encarregado pela área de Controladoria em uma organização é chamado de Controller ou Controlador. Tal área é considerada um órgão de staff, ou seja, de assessoria e consultoria, fora da pirâmide hierárquica da organização.
A controladoria desempenha um papel importante no dia-a-dia das organizações, auxiliando na elaboração do orçamento, do planejamento, da implantação e/ou implementação dos modelos de decisão, gestão e informação, além de contribuir para definição das estratégias e os objetivos, sendo estas algumas das atividades que fazem parte das funções da controladoria, independentemente de sua natureza ser pública ou privada.
Portanto, a alternativa correta é a letra D.
- A - ERRADO É função exclusiva da alta direção, mantendo o controle das ações que podem alterar o curso do planejamento já realizado. Resposta: (A controladoria é considerada um órgão de staff, ou seja, de assessoria e consultoria, fora da pirâmide hierárquica da organização).
- B - ERRADO A existência de riscos deve ser impeditiva para o prosseguimento de qualquer ação. Resposta: (Os riscos devem ser mitigados, diminuídos e não impeditiva para o prosseguimento de qualquer ação. Aliás, sempre haverão riscos).
- C - ERRADO Sob a existência de riscos, as ações devem ser analisadas e aprovadas pelo poder legislativo. Resposta: (Lembre-se que que a controladoria é considerada um órgão de staff, fora da pirâmide hierárquica da organização).
- E - ERRADOE - É de competência do setor jurídico dos órgãos, por meio do controle de legalidade. Resposta: (De novo, é órgão fora da pirâmide hierárquica da organização, portanto, não poderia ser de competência do setor jurídico).