Questões de Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação

Questão 2408239

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação

No último dia 31 de outubro terminou o prazo para regularização de bens mantidos no exterior, a partir dos dispositivos da Lei Federal nº 13.254/16, a chamada Lei de Repatriação. Em relação a este evento, indique a alternativa INCORRETA:

• A. Somente pessoas físicas poderiam participar do programa de repatriação.
• B. Mais de 20.000 pessoas físicas participaram do programa.
• C. A arrecadação do governo federal foi superior a R$ 40 bilhões.
• D. Os Estados Unidos (USA) é o país de onde veio o maior percentual dos recursos.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.

  Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

  Art. 4o  Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em cópia para fins de registro, ao Banco Central do Brasil declaração única de regularização específica contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2014 a serem regularizados, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1o do art. 5o desta Lei e dos respectivos bens e recursos que possuiu.

  Fonte: planalto.gov.br. Acesso em 11/6/2017