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Questões de Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros


ID
3102865
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o artigo 11-B, inciso IV, da Lei Federal n° 13.640/2018, o condutor de veículo de transporte privado individual deverá apresentar o seguinte documento:

Alternativas
Comentários
  • Letra B está correta.

    Art. 3º  A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B: 

    “Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.

    Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:

    - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

    II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ();

    III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea  do inciso  do art.  da Lei nº , de 24 de julho de 1991.” “Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art.  desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

    - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

    II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

    III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

    IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

    Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.”


ID
3103051
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei federal n° 13.640/2018 – altera a Lei n° 12.587/2012 para regulamentar

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    os aplicativos de transporte remunerado privativo individual de passageiro.