Questões de Decreto nº 12.807 de 2011 - Aprova o Regulamento dos Espaços Públicos e Comerciais do Mercado Municipal

Questão 3321763

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Abastecimento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 12.807 de 2011 - Aprova o Regulamento dos Espaços Públicos e Comerciais do Mercado Municipal; Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)

Conforme Decreto nº 12.807, de 27 de abril de 2011, que aprova o regulamento dos espaços públicos e comerciais do Mercado Municipal de Uberlândia, durante todo o período em que o permissionário desses espaços mantiver em funcionamento o estabelecimento comercial, esse permissionário não está obrigado a

• A. proceder a individualização dos espaços comerciais.
• B. pagar pontualmente o valor devido ao município.
• C. respeitar e cumprir todas as determinações emanadas da administração federal.
• D. solicitar autorização da secretaria municipal competente para qualquer intervenção física no espaço.

Gabarito: C