Questões de Decreto nº 17.630 de 2012 - Acesso à Informação no Município de Campinas

Questão 3639595

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 17.630 de 2012 - Acesso à Informação no Município de Campinas; Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal nº 17.630/2012, são responsáveis pela guarda das informações mínimas previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e pelo encaminhamento ao Portal da Prefeitura na internet, independentemente de requerimentos:

• A. cada uma das secretarias municipais, pela divulgação dos dados gerais para o acompanhamento de seus programas, ações, projetos e obras.
• B. a Secretaria Municipal de Governo, pela disponibilização dos contratos, convênios e demais ajustes celebrados.
• C. a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o órgão gestor do contrato ou do convênio, pelos registros de repasses ou de transferências de recursos financeiros.
• D. a Secretaria Municipal de Finanças, pelas informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados.
• E. a Secretaria Municipal de Gestão, em relação ao registro das competências de cada Secretaria Municipal e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público.

Gabarito: A