Questões de Decreto n° 22.592 de 2007

Questão 2907631

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 22.592 de 2007; Legislação do Município de Recife (Pernambuco)

A fase externa das licitações realizadas no Município de Recife, na modalidade pregão eletrônico, conforme disciplina do Decreto Municipal n° 22.592, de 22 de janeiro de 2007,

• A. corresponde às etapas de elaboração do termo de referência e do edital e finaliza-se com a publicação do mesmo, que, independentemente do valor estimado da contratação, deverá ocorrer apenas no Diário Oficial do Município.
• B. pode ser dispensada, a critério do pregoeiro, efetuando-se os avisos, convocações e divulgação de resultados exclusivamente no âmbito da rede mundial de computadores (internet).
• C. inicia-se com a convocação dos interessados por meio de aviso, cuja publicação em jornal de grande circulação somente é exigível quando o valor estimado para o objeto do certame for superior a R$ 650.000,00.
• D. inicia-se após os licitantes se desconectarem do sistema eletrônico no âmbito do qual se opera a fase competitiva, a partir de quando se inicia a fase de interposição de recursos, que deverão ser apresentados por meio físico, com a juntada dos documentos necessários para seu embasamento.
• E. resume-se à publicação do aviso da data da realização da sessão pública, que será publicado exclusivamente no sítio eletrônico da secretaria ou entidade da Administração municipal responsável pelo certame, vedada a adoção de outras formalidades.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta = C

  DECRETO Nº 22.592, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

  Art. 16 A fase externa do pregão, na forma presencial ou eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:

  II - acima do limite estabelecido na alínea "b" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/93:

  a) Diário Oficial do Recife - DOR;

  b) meio eletrônico, na internet;

  c) Jornal de grande circulação local.

  L. 8666, art 23, II, B:  até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);   

  A QST DESCONSIDEROU O DECRETO Q ALTEROU A 8666!!!!!!!!