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Questões de Legislação do Município de Recife (Pernambuco)

ID
1420762
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

Alternativas
Comentários

  • Letra A.


    B) Não depende de votação e será criada a requerimento de pelo menos 1/3 da Câmara Municipal.

    C) O fato tem que ser determinado no início dos trabalhos;

    D) Prazo de conclusão: 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.

    E) Investiga, apura, por prazo certo, fato determinado de competência da Câmara Municipal, portanto, não só fatos graves e não tem poder de autoridade legislativa.

  • Art. 17 

     

    As comissões, parlamentares de inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, e serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

ID
1420765
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:

Alternativas
Comentários

  • O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - Emenda à Lei Orgânica do Municipio
    II - Leis Complementares
    III - Leis Ordinárias
    IV - Decretos Legislativos
    V - Resoluções

    Medidas provisorias e leis delegadas competem ao Congresso Nacional

  • O processo Legislativo compreende a elaboração de:

    I - Emendas a Lei Orgânica;

    II - Leis Ordinárias;

    III - Decretos Legislativos;

    IV - Resoluções

ID
1420768
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:

Alternativas
Comentários

  • A) (errada)  A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

    B) (errada ) Compete ao Prefeito Municipal

    C) (errada) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será realizada pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, 

    D) (errada) Compete privativamente ao Prefeito declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação

    E) (certa)

  • a) (art. 12) SESSÃO LEGISLATIVA:

    -> 1º de fevereiro a 5 de julho

    -> 1º de agosto a 22 de dezembro

     

    b) (art. 54) COMPETE AO PREFEITO:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução, os dois últimos no prazo de 01(um) ano ou na forma definida na lei;

     

    c) (art. 46)

    A fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pela Câmara Municipal, mediante controles, externos e interno, de cada poder e entidade.

     

    d) (art. 54) COMPETE AO PREFEITO:

    XI - declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;

     

    e) (art. 48)

    O Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, sendo, as do Poder Executivo entregues à Câmara Municipal, pelo Prefeito, até o dia 30 de março.

     

    Bons estudos!

ID
1420771
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:

Alternativas
Comentários

  • Participação da Comunidade na administração publica:

    - audiencias publicas
    - fiscalização de execução orçamentaria
    - recursos administrativos coletivos
    - iniciativa de projetos de lei

  • Quais são os mecanismos de participação direta pelo povo na democracia semidireta (participativa)?

    Basicamente: o plebiscito, o referendo, a iniciativa legislativa popular, a ação popular, o recall e o veto popular. A República Federativa do Brasil, conforme previsões da Constituição Federal de 1988, adota os 4 primeiros (art. 1º, parágrafo único; art. 5º, LXXIII, art. 14, incisos, todos da CRFB.

    No atual Estado Democrático de Direito (ou Estado Constitucional Democrático), "além da ampliação dos mecanismos tradicionais de democracia representativa, com a universalização do sufrágio para categorias antes excluídas do processo participativo (como mulheres e analfabetos...), são consagrados instrumentos de participação direta do cidadão na vida política do Estado, tais como plebiscito, referendo e iniciativa popular." Fonte: NOVELINO. Marcelo, Curso de Direito Constitucional. 15 ed., rev., ampl. e atual., Salvador: Editora Juspodivm, 2020, p. 288.

    Contudo, também temos outros mecanismos de participação direta do cidadão na vida política: "a partir da chamada 'Constituição Cidadã', foram conferidas ao cidadão diversas ferramentas para influenciar as decisões tomadas pela Administração Pública. Por meio do voto, o povo determina as pessoas que vão ocupar os cargos de direção do Estado. Além disso, há as ferramentas de participação direta do cidadão, como o orçamento participativo, os conselhos de políticas públicas, as ouvidorias públicas, as conferências, as audiências e consultas públicas, etc." Fonte: material Estratégia Concursos, Ética e Democracia.

  • Para quem for assinante ...

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ID
1420774
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É forma de provimento originário de cargo público, segundo o estatuto dos servidores do Município de Recife:

Alternativas
Comentários

  • Originária: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração.

    • Nomeação 

    Derivada: As formas derivadas de provimento dos cargos públicos, decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração. 
    • Promoção 
    • Readaptação 
    • Reversão 
    • Aproveitamento 
    • Reintegração 
    • Recondução 

  • obrigado Jessica!

  • Pessoal, como aqui no QC são poucas as questões sobre o estatuto dos servidores de Recife, cabe lembrar que a Lei nº 14.728/35 foi alterada e atualmente a única forma de provimento é a nomeação (provimento originário).

  • RESOLUÇÃO:

    Pessoal, nós vimos que a Lei Municipal n° 15.127/88 trouxe alterações na Lei Municipal n° 14.728/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife), e determinou que a única forma de provimento originário de cargo público é por meio da NOMEAÇÃO, que pressupõe a inexistência de vínculo anterior com a Administração. As demais Portanto o nosso gabarito, é a letra “D”.

  • Gabarito: d

    --

    Embora seja um estatuto diferente, podemos responder com a lei 8112.

    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:        

    I - nomeação; Provimento originário

    II - promoção; Provimento derivado

    III -           (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    IV -                (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    V - readaptação; Provimento derivado

    VI - reversão; Provimento derivado

    VII - aproveitamento; Provimento derivado

    VIII - reintegração; Provimento derivado

    IX - recondução. Provimento derivado

ID
1420777
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Recife, o servidor municipal tem direito, assegurada a percepção integral de vencimentos do cargo, à licença:

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra C: Art. 102 O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a 24 meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, hipótese em que mediante nova inspeção médica, a licença poderá, excepcionalmente, ser prorrogada uma única vez, até 12 meses.


    Observações Letra E : Art. 118 O funcionário poderá obter licença sem vencimento, a critério da Adm, para trato de interesse particular, pelo prazo máximo de 4 anos.

    Art. 117 Ao funcionário somente poderá ser concedida uma única vez nova licença para trato de interesses particulares, depois de decorridos 2 anos do término da anterior.



  • a) prêmio, no período de 03 (três) meses, após cada 3 (três) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, podendo ser convertido em pecúnia o período não gozado por necessidade de serviço;


    [errado] Art. 120. O funcionário, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, adquire direito a 3 (três) meses de licença prêmio assegurada a percepção integral de vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste benefício. § 2° A licença-prêmio poderá, a requerimento do interessado, ser gozada em até 3 (três) períodos




    b) à gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, incluída nesse período a licença para aleitamento, que fica condicionada à nova perícia médica;


    [errado] os dispositivos foram revogados, mas segundo a lei orgânica é de 180 dias.



    c) para tratamento de saúde por período de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável excepcionalmente uma única vez por até mais 12 (doze) meses nos casos considerados recuperáveis, mediante nova inspeção médica;


    [CORRETO]



    d) por motivo de doença em pessoas de sua família, no prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante inspeção médica;


    [errado] Art. 107 § 2° A licença de que trata este Artigo não excederá a vinte e quatro (24) meses. [IMPRORROGÁVEIS]



    e) para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até mais 2 (dois) anos.


    [errado] SÃO 4 anos

    Art. 117. Ao funcionário somente poderá ser concedida uma única vez nova licença para trato de interesses particulares, depois de decorridos dois (2) anos do término da anterior.


  • Art.102: O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento desaúde por período superior a vinte e quatro (24) meses, exceto nos casosconsiderados recuperáveis, hipótese em que mediante nova inspeção médica, alicença poderá, excepcionalmente, ser prorrogada uma única vez, até doze (12)meses

  • Art.120: O funcionário, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, adquire direito a 3 (três) meses de licença prêmio assegurada a percepção integral de vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste benefício.

  • Letra E - ERRADA

    DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES Art 116

    O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento, a critério da Administração, para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de quatro 4 anos.

    Art 117 Ao funcionário somente poderá ser concedida uma única vez nova licença para trato de interesses particulares, depois de decorridos dois 2 anos do término da anterior.

    O erro da questão E, não está na prorrogação. O enunciado fala do direito a licença com percepção integral de vencimentos.

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: prêmio, no período de 03 (três) meses, após cada 3 (três) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, podendo ser convertido em pecúnia o período não gozado por necessidade de serviço. O funcionário, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, adquire direito a 3 (três) meses de licença prêmio assegurada a percepção integral de vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste benefício.

    Alternativa B: à gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, incluída nesse período a licença para aleitamento, que fica condicionada à nova perícia médica. Esse dispositivo foi revogado do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, mas sua redação era a seguinte: à funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 90 dias, prorrogável até 30 dias, com vencimento e vantagens integrais do cargo que exerça à data de sua concessão.

    Alternativa C: para tratamento de saúde por período de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável excepcionalmente uma única vez por até mais 12 (doze) meses nos casos considerados recuperáveis, mediante nova inspeção médica. Nosso gabarito da questão!

    Alternativa D: por motivo de doença em pessoas de sua família, no prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante inspeção médica. A licença por motivo de doença em pessoa de sua família não excederá a 24 meses e não será prorrogada em nenhuma hipótese.

    Alternativa E: para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até mais 2 (dois) anos. O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento, a critério da Administração, para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de quatro (4) anos.

    Gabarito: C

ID
1420780
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa, é passível de sofrer pena disciplinar de:

Alternativas
Comentários

  • Exoneração não é pena.

  • Art. 199 A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    V- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

  • Art. 199 A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    I - crimes contra a administração pública; (Redação dada pela Lei nº /2017)

    II - abandono de cargo;

    III - incontinência pública e conduta escandalosa; (Redação dada pela Lei nº /2017)

    IV - insubordinação grave em serviço;

    V - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; (Redação dada pela Lei nº /2017)

  • Comentários:

    Será aplicada a pena de demissão, ao servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa. Portanto, o gabarito da questão é a letra “D”.

  • Gabarito: d

    --

    Embora seja um estatuto diferente, podemos responder pela lei 8112.

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

ID
1420783
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:

Alternativas
Comentários

  • COMENTÁRIOS: A alternativa “a” está incorreta porque a comissão tem 5 (cinco) membros, e deve reunir-se sempre que considerar necessário.

    A alternativa “b” está incorreta porque o Presidente da Comissão é eleito pelos seus membros.

    A alternativa “c” está incorreta porque a Comissão de Ética tem caráter permanente.

    A alternativa “d” está incorreta porque a competência da Comissão não alcança o Prefeito.

     

    GABARITO: E

     

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-legislacao-especifica-da-camara-municipal-recife/

ID
1420786
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:

Alternativas
ID
1420789
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:

Alternativas
Comentários

  • Para quem é assinante,

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ID
1859803
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e pretende realizar determinada ação governamental que representaria impacto orçamentário por implicar aumento de despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política pública que almeja implementar. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •       Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-finan

          Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

            I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

            II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

  • Artigo 16 da LRF

  • A questão basicamente queria saber se você conhecia as regras para criação, expansão ou aperfeiçoamento. Elas estão lá no artigo 16 da LRF:

    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

    a) Errada. Mesmo que seja aperfeiçoamento de despesa já existente, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro é necessária! Lembre-se: a regra é para criação, expansão ou aperfeiçoamento!

    b) Errada. Se não acarreta aumento de despesa, não precisa de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Afinal, a regra é para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

    c) Errada. A expansão de ação governamental não demanda previsão no exercício financeiro

    subsequente. Essa regra não existe!

    d) Correta. Agora sim! Tudo certinho, de acordo com o artigo 16 da LRF.

    e) Errada. A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

    Gabarito: D

ID
2907598
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que o Município de Recife tenha instaurado uma licitação do tipo técnica e preço, na modalidade concorrência pública, para contratação de determinado projeto arquitetônico. Considere que um dos licitantes, enquadrando-se nos critérios legais como empresa de pequeno porte (“empresa X”), tenha apresentado proposta superior à do primeiro colocado (“empresa Y”). De acordo com a normatização do tema no âmbito municipal, estabelecida pelo Decreto nº 29.549, de 2016, a empresa X solicitou o direito de preferência em função de “empate”, já que a empresa Y não se enquadra como empresa de pequeno porte, microempresa ou empreendedor individual. O pleito apresentado afigura-se 

Alternativas
Comentários

  • Resposta = D

    Decreto nº 29.549/2016:

    Art. 4º Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006 , preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

    § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.

    § 4º A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:

    I - ocorrendo o empate, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

ID
2907631
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A fase externa das licitações realizadas no Município de Recife, na modalidade pregão eletrônico, conforme disciplina do Decreto Municipal n° 22.592, de 22 de janeiro de 2007,

Alternativas
Comentários

  • Resposta = C

    DECRETO Nº 22.592, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

    Art. 16 A fase externa do pregão, na forma presencial ou eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:

    II - acima do limite estabelecido na alínea "b" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/93:

    a) Diário Oficial do Recife - DOR;

    b) meio eletrônico, na internet;

    c) Jornal de grande circulação local.

    L. 8666, art 23, II, B:  até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);   

    A QST DESCONSIDEROU O DECRETO Q ALTEROU A 8666!!!!!!!!

ID
2907634
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A repactuação de contratos administrativos firmados pela Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com o que preconiza o Decreto n° 23.127/2007,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito = B

     

     

    Decreto n° 23.127/2007 Art. 6º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação, visando à adequação aos novos preços de mercado, condicionados à demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificado, desde que observado o interregno mínimo de um ano a contar:

  • Resposta: B

    Decreto 23127/07

    Estabelece diretrizes relativas aos procedimentos de licitação e contratação no âmbito da administração pública municipal.

    Art. 6º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação, visando à adequação aos novos preços de mercado, condicionados à demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificado, desde que observado o interregno mínimo de um ano a contar:

    I - da data da proposta; ou

    II - da data do orçamento a que a proposta se referir; ou

    III - da data da última repactuação.

  • Segundo Marçal Justen Filho, "o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio.

    Não confunda REPACTUAÇÃO e reajuste em sentido estrito. A REPACTUAÇÃO é a solução aplicável apenas para os contratos de serviços contínuos, que venham a ser objeto de renovação, de forma a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em face da variação dos custos contratuais (principalmente custos trabalhistas). Deve haver previsão para tanto no instrumento convocatório.

  • Correção - Prova - Prefeitura de Recife/PE - Cargo: Analista de Gestão Administrativa

    Prof Hebert Almeida, Estratégia Concursos

    www.youtube.com/watch?v=4z6McJJG2vw

ID
2907907
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, com relação à vacância de cargo, a vaga ocorrerá, dentre outras hipóteses,

Alternativas
Comentários

  • Gab D

    data da publicação do ato que aposentar.

  • Renata Simone Silva Rodrigues

  • Art. 72 - A vaga ocorrerá na data:

    I - imediata à do falecimento;

    II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;

    III - da publicação do ato que aposentar, demitir, exonerar, readaptar ou conceder progressão ou ascensão funcionais;

    IV - em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo. 

  • Pra mim há 2 gabaritos, a D e a C, conforme alíneas I e III do art 72 da lei 14.728

  • Art.72: A vaga ocorrerá na data:I - imediata à do falecimento;II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;III - da publicação do ato que aposentar, demitir, exonerar, readaptar ou conceder progressão ou ascensão funcionais;IV - em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo.

    Observamos no artigo 72 claramente que a palavra chave é imediata e não dia seguinte como trás a questão.

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: no dia útil seguinte àquela em que o funcionário completar setenta anos de idade. (Na data imediata).

    Alternativa B: no dia seguinte ao ato que demitir ou exonerar. (Na data da publicação do ato).

    Alternativa C: no dia seguinte à data do falecimento de servidor púbico. (Na data imediata).

    Alternativa D: na data da publicação do ato que aposentar. (Na data da publicação do ato que aposentar, demitir, exonerar, readaptar ou conceder progressão ou ascensão funcionais).

    Alternativa E: no primeiro dia útil após a data em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo. (Na data em que transitar em julgado).

    Gabarito: D

  • Art.72. A vaga ocorrerá na data:

    I - imediata à do falecimento;

    II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 anos de idade;

    III - da publicação do ato que aposentar, demitir, exonerar, readaptar ou conceder progressão ou ascensão funcionais;

    IV - em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo.

    Gabarito (D)

    #AVagaÉminha

ID
2907910
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, o funcionário

Alternativas
Comentários

  • gab: b

  • Art.107: O funcionário poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença por motivo de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

    § 1º Comprovar-se-á a doença mediante inspeção médica procedida pelo órgão municipal competente ou atestado médico reconhecido pelo mesmo órgão.

    § 2º A licença de que trata este Artigo não excederá a vinte e quatro (24) meses.

    Art.108: Em nenhuma hipótese poderá ser prorrogada a licença de que cogita o Artigo anterior.

  • RESOLUÇÃO:

    O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife determina que, o funcionário poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença por motivo de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. O Estatuto determina ainda que essa licença não poderá exceder o prazo de 24 meses. Portanto, o nosso gabarito é a letra “B”.

    Gabarito: B

ID
2907913
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, com relação à acumulação de cargo público, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art 184 O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, neste último caso, quando for integrante nato.

    § 1o O servidor poderá participar de forma remunerada de até 2 (duas) comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles.

    § 2o O servidor do município do Recife que exercer cargo em comissão ou função gratificada pode participar de forma remunerada de 01 (uma) comissão, grupo ou órgão de deliberação coletiva, desde que seja membro permanente ou integrante nato do órgão colegiado, e que as atribuições a ser desempenhadas na comissão, grupo ou órgão de deliberação coletiva não sejam privativas do cargo ou função ocupada. (Redação acrescida pela Lei no 18.441/2017) 

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, a Comissão de Acumulação de Cargos – CAC notificará o servidor para apresentar defesa ou fazer opção, no prazo improrrogável de cinco dias, contados da data da ciência da notificação. O prazo será de 15 dias, contados da data da ciência da notificação.

    Alternativa B: O servidor poderá participar de forma remunerada de até 3 comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles. O servidor poderá participar de forma remunerada de até 2 comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles.

    Alternativa C: Alternativa correta, e portanto, nosso gabarito!

    Alternativa D: Instaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o trânsito em julgado do processo, fizer a opção legal, independentemente de comprovar a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado. (Até o último dia de prazo para defesa escrita).

    Alternativa E: O servidor que tiver feito declaração falsa sobre acumulação de cargos por ocasião de sua posse será imediatamente exonerado, sem a necessidade de processo administrativo disciplinar, devendo, inclusive, ocorrer a comunicação ao Ministério Público para apuração das penalidades criminais cabíveis no prazo máximo de cinco dias contados da exoneração.

    Art. 185, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife: [...]

    § 5º Instaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o último dia de prazo para defesa escrita, fizer a opção de que trata este artigo, comprovando a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado.

    § 6º O disposto no § 5º não se aplica se o servidor houver feito declaração falsa sobre acumulação de cargos por ocasião de sua posse ou for reincidente na acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

    Gabarito: C

  • Gabarito letra C

    O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, nesse último caso, quando for integrante nato.

  • ALTERNATIVA A: Alternativa incorreta.

     

    Art. 185. Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, a Comissão de Acumulação de Cargos - CAC notificará o servidor para apresentar defesa ou fazer opção, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da notificação.

     

    ALTERNATIVA B: Alternativa incorreta.

     

    Art. 184. (...)

    § 1º O servidor poderá participar de forma remunerada de até 2 (duas) comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles.

     

    § 2º O servidor do município do Recife que exercer cargo em comissão ou função gratificada pode participar de forma remunerada de 01 (uma) comissão, grupo ou órgão de deliberação coletiva, desde que seja membro permanente ou integrante nato do órgão colegiado, e que as atribuições a ser desempenhadas na comissão, grupo ou órgão de deliberação coletiva não sejam privativas do cargo ou função ocupada. (Redação acrescida pela Lei nº /2017)

     

    ALTERNATIVA C: Alternativa correta.

     

    Art. 184. O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, neste último caso, quando for integrante nato.

     

    ALTERNATIVA D: Alternativa incorreta.

     

    Art. 185. (...)

    § 5º Instaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o último dia de prazo para defesa escrita, fizer a opção de que trata este artigo, comprovando a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado.

     

    ALTERNATIVA E: Alternativa incorreta.

     

    Art. 185. (...)

     

    § 5º Instaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o último dia de prazo para defesa escrita, fizer a opção de que trata este artigo, comprovando a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado.

     

    § 6º O disposto no § 5º não se aplica se o servidor houver feito declaração falsa sobre acumulação de cargos por ocasião de sua posse ou for reincidente na acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

ID
2907916
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, o funcionário público que pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais para tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente afim de terceiro grau, está sujeito a penalidade de

Alternativas
Comentários

  • suspensão, que não excederá a 30 dias.

  • art.97 A pena de suspensão que não excederá de 30 (trinta) dias, seráaplicada nos casos de falta grave ou reincidência, bem como transgressão dosincisos II, III, IX e XII do Artigo 188.

  • Art 188 DAS PROIBIÇÕES

    Ao funcionário é proibido:

    IX pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente consanguíneo ou afim até o segundo

    grau, ou de cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela Lei no 18.441 /2017). SUSPENSÃO

  • RESOLUÇÃO:

    Nos termos do art. 188, inciso IX e art. 197, caput, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, o funcionário que pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, ou de cônjuge ou companheiro, está sujeito a pena de SUSPENSÃO.

    O estatuto determina ainda, em seu art. 197, que a pena de suspensão, nesse caso, não excederá a 30 (trinta) dias. Portanto, o nosso gabarito é a letra “E”.

    Gabarito: E

  • Ao funcionário é proibido:

    > Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente consanguíneo ou afim até o segundo grau.

    Estando sujeito a penalidade de:

    > suspensão, que não excederá a 30 dias.

    Gabarito (E)

    #AVagaÉminha

ID
2907919
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,

Alternativas
Comentários

  • Letra B -

    Lei 14.728 - Art 199. parágrafo 1 e 2

  • Art. 199

    1 o Considera se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 ( dias consecutivos)(Redação dada pela Lei no 18 441 2017)

    § 2 o A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública ..(Redação acrescida pela Lei no 18 441 2017

  • § 1o Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. (Redação dada pela Lei no /2017)

    § 2o A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo, não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública. (Redação acrescida pela Lei no /2017)

  • RESOLUÇÃO:

    O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife determina que considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e a reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo, não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública. Portanto, o nosso gabarito é a letra A.

    Gabarito: A

  • Gabarito letra A) não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração pública.

ID
2907922
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, os Secretários Executivos, os Diretores Executivos, os Gerentes Gerais e o Corregedor da Guarda Municipal do Recife, são competentes para aplicação das penas disciplinares nos casos de

Alternativas
Comentários

  • Resp :advertência, repreensão e suspensão de até 08 dias.

  • Art. 202 - São competentes para aplicação das penas disciplinares:

    I - Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, dependendo da vinculação funcional, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    II - os Secretários e dirigentes de órgãos a estes equiparados em todos os casos, exceto os previstos como competência privativa do inciso anterior;

    III - os Diretores de Departamento, nos caos de Advertência, repreensão e suspensão até 8 (oito) dias.

  • RESOLUÇÃO:

    Nos termos do art. 202, do Estatuto dos             Funcionários Públicos do Município do Recife:

    São competentes para aplicação das penas disciplinares:

    I - Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, dependendo da vinculação funcional, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    II - O Procurador Geral do Município, o Controlador Geral, os Secretários e dirigentes de órgãos a estes equiparados, em todos os casos, exceto os previstos como competência privativa do inciso I;

    III - Os Secretários Executivos, os Diretores Executivos, os Gerentes Gerais e o Corregedor da Guarda Municipal do Recife, nos casos de advertência, repreensão e suspensão de até 08 (oito) dias.

    Portanto, o gabarito da questão é a letra “A”.

    Gabarito: A

  • III - Os Secretários Executivos, os Diretores Executivos, os Gerentes Gerais e o Corregedor da Guarda Municipal do Recife, nos casos de advertência, repreensão e suspensão de até 08 (oito) dias. (Redação dada pela Lei nº /2017)

  • misericodia que banca

  • Misericórdia! FCC, vá com calma na minha prova kkkk
ID
3254131
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código de Obras da cidade do Recife — Lei 16.292/97 — determina que o dimensionamento dos reservatórios inferiores, para edifícios habitacionais, comércio e serviços seja calculado

Alternativas
ID
3400177
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EMPREL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL (Decreto nº 32.181/2019), assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3400180
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EMPREL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Compõem o Conselho de Administração da EMPREL, EXCETO

Alternativas
ID
3400183
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EMPREL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta consoante ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPREL (Portaria nº 01/2018 do Conselho de Administração).

Alternativas
ID
3400189
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EMPREL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal (Decreto nº 27.627/13), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta agir de forma clara e transparente, evitando a prática de atos ambíguos e contraditórios.

II. O servidor da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município do Recife deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, imoralidade e eficiência.

III. Os membros da Comissão Central de Ética serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito . Letra c

    Decreto 27.627/13

    Art. 4º É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta:

    II - agir de forma clara e transparente, evitando a prática de atos ambíguos e contraditórios;

    Art. 7

    § 1º Os membros da Comissão Central de Ética serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

  • Gabarito . Letra c

    Decreto 27.627/13

    Art. 4º É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta:

    II - agir de forma clara e transparente, evitando a prática de atos ambíguos e contraditórios;

    Art. 7

    § 1º Os membros da Comissão Central de Ética serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

    CORREÇÃO DO ITEM II :

    CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS

    Art. 3º O servidor da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município do Recife deve observar os princípios da:

    legalidade,

    finalidade,

    motivação,

    razoabilidade,

    proporcionalidade,

    moralidade,

    ampla defesa,

    contraditório,

    segurança jurídica,

    interesse público e

    eficiência,

    além de pautar a sua conduta com honestidade, zelo, decoro, urbanidade, assiduidade,

    responsabilidade, transparência, economicidade e neutralidades político-partidária, religiosa e ideológica.

ID
3400327
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EMPREL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito do Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL (Decreto nº 32.181/2019), assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3400330
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EMPREL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3400339
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EMPREL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, Decreto nº 27.627/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GAB D

    INCORRETA: Caberá ao Procurador-Geral do Município (VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO) substituir o Presidente da Comissão Central de Ética nas suas ausências e impedimentos.

ID
3425914
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/85), no que se refere a Concurso Público, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

    Parágrafo Único. No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá, necessariamente, prova de títulos.

    Art. 10 A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

    § 1º Terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município e, havendo mais de um com este requisito, aquele que contar maior tempo de efetivo serviço prestado ao Município.

    § 2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Município, decidir-se-á em favor daquele de maior idade civil.

    Gab.D

  • Vale ressaltar que a letra D já tem julgado do STF que diz que a aprovação em concurso público DENTRO DO NÚMEROS DE VAGAS gera direito subjetivo a nomeação. Poderia ser questão de recurso.

  • Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/85), no que se refere a Concurso Público, é correto afirmar que

    A) a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão.

    Alternativa incorreta.

    Art. 9º. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

    B) no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos.

    Alternativa incorreta.

    Art. 9º. (...)

    Parágrafo Único. No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá, necessariamente, prova de títulos.

    C) a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação.

    Alternativa incorreta.

    Art. 10.  A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

    D) terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município.

    Alternativa correta.

    Art. 10. (...)

    § 1º Terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município e, havendo mais de um com este requisito, aquele que contar maior tempo de efetivo serviço prestado ao Município.

    E) poderá ser aberto concurso para o preenchimento de cargo público, mesmo quando houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.

    Alternativa incorreta.

    Art. 11. Observar-se-ão, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras exigências ou condições regulamentares, as seguintes normas gerais: (...)

    Parágrafo Único. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público enquanto houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.

ID
3427324
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • 187 

    -Art.187São deveres básicos do funcionário:

    C

    I - exação administrativa;

    II - assiduidade;

    III - pontualidade;

    IV - discrição;

    V - urbanidade;

    VI - observância às normas legais e regulamentares;

    (...)

    Gab. C

    D

    Art.130- O funcionário perderá:

    I - o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo justificado ou moléstia comprovada,

    II - um terço (1/3) do vencimento do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma (1) hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho;

  • (A) A penalidade de demissão também será aplicada na revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

    (B) Art. 183. É vedada a acumulação remunerada, exceto: 

    I - a de 2 cargos de professor; 

    II - a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    III - a de 2 cargos privativos de médico; 

    IV - a de Juiz com cargo de Professor.

    (C) CORRETA.

    (D) Quando o funcionário comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, perderá um terço (1/3) do vencimento do dia.

    (E) A deficiência física e a limitação sensorial NÃO constituirão impedimentos à posse e ao exercício de cargo ou função pública.

    #AVagaÉminha

ID
3619921
Banca
IPAD
Órgão
SESC-PE
Ano
2010
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Plano Municipal de Cultura do Recife, o Programa Estratégico 2 – Economia da Cultura – tem como objetivo transformar a cultura em vetor de desenvolvimento econômico e social, integrada ao espaço metropolitano. Nas ações apresentadas, a cultura é relacionada com



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