Questões de Decreto nº 29.549 de 2016

Questão 2907598

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 29.549 de 2016; Legislação do Município de Recife (Pernambuco)

Suponha que o Município de Recife tenha instaurado uma licitação do tipo técnica e preço, na modalidade concorrência pública, para contratação de determinado projeto arquitetônico. Considere que um dos licitantes, enquadrando-se nos critérios legais como empresa de pequeno porte (“empresa X”), tenha apresentado proposta superior à do primeiro colocado (“empresa Y”). De acordo com a normatização do tema no âmbito municipal, estabelecida pelo Decreto nº 29.549, de 2016, a empresa X solicitou o direito de preferência em função de “empate”, já que a empresa Y não se enquadra como empresa de pequeno porte, microempresa ou empreendedor individual. O pleito apresentado afigura-se 

• A. incabível, eis que a prerrogativa somente poderia ser exercida se a empresa Y também se enquadrasse como empresa de pequeno porte, microempresa ou empreendedor individual, quando, então, deveria ser conferida preferência àquela que demonstrasse maior capacitação técnica para a realização do objeto licitado.
• B. incabível, eis que a preferência a empresas que se enquadrem em tal categoria não é passível de aplicação em licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, somente sendo cabível a aplicação de outras formas de tratamento favorecido, como a dispensa de apresentação de documentação de habilitação.
• C. cabível apenas na hipótese de a proposta econômica da empresa X situar-se até 5% abaixo da apresentada pela empresa Y, situação em que será dada à empresa X a possibilidade de apresentar nova proposta e, sendo esta inferior à da empresa Y, sagrar-se vencedora.
• D. cabível, sendo aferido o empate pela ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada e, na hipótese da oferta da empresa X ser até 10% acima da empresa Y, deverá ser assegurada a prerrogativa de apresentar proposta inferior à da empresa Y e, assim o fazendo, o objeto deverá ser adjudicado à empresa X.
• E. incabível, eis que a preferência em situação de empate somente é cabível na modalidade licitatória pregão, esta que não se coaduna com a adoção do tipo técnica e preço ou melhor técnica.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta = D

  Decreto nº 29.549/2016:

  Art. 4º Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006 , preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

  § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.

  § 4º A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:

  I - ocorrendo o empate, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;