Questões de Decreto nº 311 de 2006 - Lançamento e Cobrança de Tributos Municipais

Questão 3467137

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
• Ano: 2020
• Provas: FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 311 de 2006 - Lançamento e Cobrança de Tributos Municipais; Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)

A respeito do IPTU, das taxas e das contribuições cobradas pelo Município de Contagem, nos termos do Decreto nº 311/2006 e do Decreto nº 916/2019, é correto afirmar que

• A. a CCSIP será devida mensalmente e sua cobrança se efetivará na fatura de consumo de energia elétrica, não estando prevista hipótese de pagamento anual.
• B. a TCRS é calculada com base no custo total do serviço de coleta, sendo fixado valor único por edificação, independentemente da frequência em que o referido recolhimento é realizado.
• C. a legislação municipal prevê única possibilidade de isenção do IPTU e da TCRS do exercício de 2019, qual seja, para os imóveis com utilização exclusivamente residencial cujo valor venal, em 1º de abril de 2019, não ultrapasse R$153.552,00 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).
• D. o valor da taxa de limpeza pública será reduzido a 50% (cinquenta por cento) quando a unidade imobiliária estiver localizada em logradouro do beneficiado pelo serviço de limpeza pública, mas sujeita à prestação de serviços especiais de coleta de lixo e/ou de resíduos industriais ou comerciais, contratados ou geridos pelo Município.
• E. a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal de IPTU, TCRS e CCSIP poderá ser concedida em caso de comprovada existência de patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, apenas nos casos de o portador da doença ser contribuinte proprietário de imóvel utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 5º - §2º O valor da Taxa de Limpeza Publica - TLP será reduzido a 50% (cinqüenta por cento) quando a unidade imobiliária estiver localizada em logradouro beneficiado pelo serviço de limpeza pública, mas sujeita a prestação de serviços especiais de coleta de lixo e/ou de resíduos industriais ou comerciais, contratados ou geridos pelo Município.

  Fonte: Decreto 311/2006