SóProvas



Questões de Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)


ID
1391743
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

                                          Trânsito: o maior problema de São Paulo

Congestionamentos atormentam a vida de toda a população, sangram a economia e favorecem a ação de criminosos

O trânsito é um dos maiores problemas da cidade de São Paulo. Para começar, mata (em 2009, foram 1.382 mortos em acidentes de trânsito na capital contra 1.301 vítimas de assassinato). Emporcalha o ambiente. Segundo a Cetesb, os veículos despejam todo ano 1,7 milhão de toneladas de substâncias nocivas na atmosfera e são a principal fonte de poluição do nosso ar. Torna mais vulnerável a segurança da população (não faltam ocorrências de arrastões e assaltos nos congestionamentos). Rouba dos cidadãos um tempo que jamais será recuperado (os paulistanos perdem, em média, 2h42 por dia nas imensas filas, segundo pesquisa do Ibope encomendada pelo movimento Nossa São Paulo em 2010). E, para ficar só em alguns exemplos, afeta a economia. Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) estima que só em 2008 as perdas tenham atingido 33,5 bilhões de reais, o equivalente a 9,4% do produto interno bruto (PIB) da cidade. É a soma dos 27 bilhões de reais que deixamos de produzir enquanto ficamos parados com outros 6,5 bilhões que resultam do aumento de gastos com combustível, saúde pública e transporte de cargas.

Em fevereiro, o Detran emplacou 1.184 novos carros por dia, um número 9% maior que o registrado no mesmo período do ano passado. Estamos perto, assim, da marca oficial de 7 milhões de veículos. Estima-se que, destes, 3,8 milhões circulem diariamente pelos mais de 17.000 quilômetros de vias da capital. Enquanto a população paulistana cresceu 32% desde 1980, o número de veículos da frota mais que quadruplicou no período.

É impossível prever onde e quando vamos parar. Mas é possível sentir no nosso dia a dia os reflexos dessa numeralha toda. De acordo com a CET, a velocidade média hoje na cidade é de 32 quilômetros por hora no pico da manhã e 18 quilômetros por hora no pico da tarde. A aferição é feita apenas em alguns pontos da cidade. A reportagem constatou em uma série de testes que o velocímetro é muito mais cruel do que mostram os dados oficiais. Levamos 1h40 para ir de um hotel nos Jardins ao Aeroporto de Congonhas, trajeto comum de tantos executivos. Significou andarmos a 8 quilômetros por hora. Uma vergonha.

Carrinhos de brinquedo deixam esse desempenho no chinelo. Em outro teste, o repórter levou às 6 da tarde menos tempo para percorrer a Avenida Rebouças a pé do que de carro. O trânsito prejudica não apenas os motoristas que ficam parados nos engarrafamentos. Impede também que os ônibus municipais circulem mais rapidamente (a velocidade média dos coletivos é de 20 quilômetros por hora). Ou seja, o trânsito engarrafado faz parte da rotina de todos os paulistanos, independentemente da classe social.

Vinte especialistas entrevistados indicam medidas para virar esse jogo. É voz corrente que os resultados só virão com a implantação de projetos mais drásticos, possivelmente impopulares. “É preciso ter ousadia para pôr em prática medidas mais duras”, diz Alexandre de Moraes, que presidiu a CET em parte da gestão de Gilberto Kassab. E o prefeito, aliás, o que tem feito pelo trânsito? Assim como seus antecessores, pouco. Muito pouco. Propostas instituídas em seu governo, como a restrição a caminhões, tiveram certo impacto na fluidez de algumas vias, mas intervenções realmente ambiciosas não estão nem no plano das promessas. Muitas delas são, no início, impopulares. Mas funcionam e já foram adotadas com sucesso em grandes metrópoles por governantes com coragem de atacar o mal pela raiz.

(Veja São Paulo. Especial trânsito. Disponível em:< http://vejasp.abril.com.br/materia/transito-sao-paulo>. Acesso em: 1° jul. 2014. Fragmento)

Sobre a ocupação e constituição do município de Contagem, analise as afirmativas a seguir.

I. As regiões polarizadas pelos bairros Ressaca e Nacional têm origem na ocupação de loteamentos destinados a receber os primeiros trabalhadores da indústria.

II. A região de Nova Contagem revela, em sua maior parte, uma ocupação extremamente danosa ao meio ambiente, porém, em 1980, foi implementado um plano urbanístico, dirigido pelo arquiteto Gustavo Penna, regulando a ocupação das margens da Represa de Vargem das Flores.

III. A região do Eldorado, constituindo um espaço simbólico de desenvolvimento, tanto na política como na economia, (...) concentra os principais serviços da cidade

IV. A implantação da Cidade Industrial foi fundamental para ligar definitivamente Contagem a Belo Horizonte. Fazia parte do Plano de Desenvolvimento da Capital, idealizado por Juscelino Kubitschek, na década de 1940.

São CORRETAS apenas:

Alternativas
Comentários
  • I. As regiões polarizadas pelos bairros Ressaca e Nacional têm origem na ocupação de loteamentos destinados a receber os primeiros trabalhadores da indústria.

    ERRADO ambos foram tardios suas ocupações, e foram feita loteamento principalmente após a criação da pampulhae demoro sua ocupação, foi loteamento oriundo de algumas fazendas, que se encontra na cartilha de contagem o nome das fazendas e seus proprietários

    II. A região de Nova Contagem revela, em sua maior parte, uma ocupação extremamente danosa ao meio ambiente, porém, em 1980, foi implementado um plano urbanístico, dirigido pelo arquiteto Gustavo Penna, regulando a ocupação das margens da Represa de Vargem das Flores.

    ERRADO, não houve projeto urbanistico. ocupação desordenada e sem planejamento.

  • A II a única coisa que está errada é porque não houve implementação, apenas o município contratou e aprovou o plano.


ID
3419977
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é incorreto afirmar:

Alternativas

ID
3419980
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para a consecução dos objetivos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 248, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, serão utilizados, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal aplicável, diversos instrumentos urbanisticos.


Assinale a alternativa correta quanto à definição dos instrumentos indicados.

Alternativas

ID
3419983
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica do Município de Contagem, é correto afirmar:

Alternativas

ID
3419986
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é(são) dever(es) do servidor

Alternativas

ID
3419989
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem, é incorreto afirmar:

Alternativas

ID
3419992
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as seguintes hipóteses.


I. Situação de comprovada precariedade econômica e financeira do sujeito passivo.

II. Ocorrência de justificada dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária ou quanto à matéria de fato.

III. Diminuta importância do crédito tributário ou fiscal.


Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal, que tenha como sujeito passivo pessoa física ou pessoa jurídica, poderá ser concedida na(s) hipótese(s)

Alternativas

ID
3419995
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o acordo de leniência de que trata o Decreto Municipal nº 1.085, de 29 de dezembro de 2016, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal n° 12.846/2013, dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal n° 8.666/1993, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.846

    Letra A) Certa.

    Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

    I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

    II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

    Letra B) Errada.

    CAPÍTULO IV

    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

    Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

    § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

    Letra C) Errada.

    Art. 16.

    § 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

    Letra D) Errada.

    Decreto 8.420

    Art. 30.

    § 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.

  • CAPÍTULO V

    DO ACORDO DE LENIÊNCIA

    Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

    I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.

    II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

    RESPOSTA ( A )


ID
3419998
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A lei do inquilinato dispõe que cabe ao locador/proprietário a responsabilidade pelo pagamento dos impostos e taxas que incidam sobre o imóvel alugado.

    Súmula 614 – O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. ... É pessoa estranha à relação jurídico-tributária do referido imposto.


ID
3420001
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.

Alternativas
Comentários
  • Isso porque o ITBI possui uma imunidade específica, cuja hipótese se verifica quando da transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, por força do § 2º, I, do indigitado art. 156 da CF.

    Assim, é muito comum que sócios optem por realizar o capital social de suas empresas mediante a integralização de imóveis, muitos dos quais são, inclusive, as sedes dessas pessoas jurídicas, aproveitando-se da imunidade.

    fonte: conjur.com


ID
3420004
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, assinale a alternativa que não apresenta hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Art. 79 - Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: (NR):

    I - o prestador que ministre ensino especial a deficiente físico e/ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual;

    II - o motorista de táxi que dirija seu único veículo de transporte de passageiro; (NR) 

    IV - as pessoas naturais que, sob a forma de trabalho pessoal, por conta própria, sem

    porta aberta ao público, prestem serviços de: alfaiate, artesão, barbeiro, cabeleireiro,

    copeira, costureira, cozinheiro, doceira, estofador, faxineira, lavadeira, manicure, modista,

    salgadeira, sapateiro remendão; 

    A Letra D é um forma de imunidade, não isenção.

  • GABARITO: LETRA D!

    Complementando:

    CF, art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  • Letra D se trata de imunidade, ou seja, é uma hipótese de não incidência qualificada (Ricardo Alexandre) com previsão no próprio Texto Constitucional.


ID
3420067
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas sobre a área urbana no território do Município de Contagem a partir do Plano Diretor (Lei Complementar nº 248, de 11 de janeiro de 2018) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) O território municipal é dividido em duas macrozonas, sendo elas a macrozona urbana e a zona rural.

( ) A área urbana de Contagem, delimitada pelo perímetro urbano, coincide com o seu limite territorial do município.

( ) O macrozoneamento da área urbana de Contagem é definido pelas subdivisões da zona urbana e complementado pelas Áreas Especiais.

( ) As Áreas Especiais não alteram os parâmetros urbanísticos das zonas previstas na área urbana do município.


Assinale a sequência correta.

Alternativas

ID
3420073
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A Operação Urbana é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de agentes públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município, conforme artigo 65 do Plano Diretor Municipal. As Operações Urbanas classificam-se em Operações Urbanas Simplificadas e Operações Urbanas Consorciadas.

     

    A operação urbana simplificada, sempre motivada por interesse público, destina-se a viabilizar intervenções tais como: tratamento urbanístico de áreas públicas; abertura de vias ou melhorias no sistema viário; implantação de programa habitacional de interesse social; implantação de equipamentos públicos; recuperação do patrimônio cultural; proteção ambiental; reurbanização; amenização dos efeitos negativos das ilhas de calor sobre a qualidade de vida; regularização de edificações e de usos; requalificação de áreas públicas.

     

    As  operações urbanas consorciadas têm por objetivo promover alterações estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental em áreas estratégicas da cidade. A implementação deste instrumento ocorre sob a coordenação do Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários de imóveis, moradores, usuários permanentes e investidores privados.


ID
3420076
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), considerando as regras dispostas no Estatuto da Cidade e sua regulamentação em âmbito municipal pelo Plano-Diretor do Município de Contagem (Lei Complementar nº 248, de 11 de janeiro de 2018), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) Considerando o macrozoneamento de Contagem, a OODC apenas poderá ser aplicada em locais definidos como Áreas Especiais.

( ) O direito de construir adquirido por meio de contrapartida financeira apenas poderá ser exercido até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, respeitados os afastamentos frontais.

( ) Os recursos arrecadados por meio de OODC podem ser gastos em quaisquer finalidades pelo Poder Público municipal, desde que sejam aprovados pelo Conselho Municipal de Política Urbana.

( ) São isentos da contrapartida correspondente à OODC os projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social executados em AIS e implementados em conformidade com a política habitacional do Município.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • Verdade - O direito de construir adquirido por meio de contrapartida financeira apenas poderá ser exercido até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, respeitados os afastamentos frontais.

  • Corro gritando

  • Corro. 2 kkk

  • Kkkkkkkkkk

  • Corro 3. kkkkkkkkkkkkkkkk pode ser quem for, faca é faca.

  • kkkkk

  • poxa essa foi a melhor kkkk

  • correeeeeeeeeeeee

  • Só corre....

    kkkkkkk


ID
3420088
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Estadual nº 16.197, de 26 de junho de 2006, criou a Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, situada nos Municípios de Contagem e Betim, a qual envolve a barragem Vargem das Flores, fundamental ao abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).


Considerando a relação existente entre os instrumentos de política ambiental e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a inserção metropolitana da Vargem das Flores e as disposições do Estatuto da Metrópole, Estatuto da Cidade e Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Área de Proteção Ambiental;

    § 1 A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.


ID
3467137
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito do IPTU, das taxas e das contribuições cobradas pelo Município de Contagem, nos termos do Decreto nº 311/2006 e do Decreto nº 916/2019, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Art. 5º - §2º O valor da Taxa de Limpeza Publica - TLP será reduzido a 50% (cinqüenta por cento) quando a unidade imobiliária estiver localizada em logradouro beneficiado pelo serviço de limpeza pública, mas sujeita a prestação de serviços especiais de coleta de lixo e/ou de resíduos industriais ou comerciais, contratados ou geridos pelo Município.

    Fonte: Decreto 311/2006


ID
3467140
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Avalie as afirmações a seguir acerca dos impostos municipais, nos termos do Código Tributário do Município de Contagem (Lei nº 1.611/1983).


I - O valor da taxa de fiscalização judiciária integrará a base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

II - O fato gerador do ITBI também abrange a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

III - No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda, devidamente averbada no cartório de registro de imóveis, o lançamento do IPTU será feito em nome do promissário-vendedor até que a venda, de fato, se efetive.

IV - Para fins de definição da base de cálculo do ITBI, na avaliação serão considerados, dentre outros elementos, o zoneamento urbano, as características da região, do terreno e da construção, além dos valores aferidos no mercado imobiliário.

V - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar em tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo do ISSQN poderá, a critério da autoridade competente ou mediante requerimento do sujeito passivo, ser fixada por estimativa, individualmente, por atividade ou grupo de atividade, observadas as condições regulamentares.


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito X

    I - Incorreto. O valor da taxa de fiscalização judiciária integrará a base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

    Art. 90-A. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.

    II - Correto. O fato gerador do ITBI também abrange a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

    Art. 71-A. O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI - tem como fato gerador:

    Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange os seguintes atos:

    IX - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

    III - Incorreto. No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda, devidamente averbada no cartório de registro de imóveis, o lançamento do IPTU será feito em nome do promissário-vendedor até que a venda, de fato, se efetive.

    Art. 61. O lançamento será feito em nome de quem estiver inscrito o imóvel de Cadastro Técnico Municipal de Contagem.

    §5º No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda, devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis, o lançamento será feito em nome do promissário-comprador.

    IV - Correto. Para fins de definição da base de cálculo do ITBI, na avaliação serão considerados, dentre outros elementos, o zoneamento urbano, as características da região, do terreno e da construção, além dos valores aferidos no mercado imobiliário.

    Art. 71-P. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.

    §3º Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:

    I - zoneamento urbano;

    II - características da região;

    III - características do terreno;

    IV - características da construção;

    V - valores aferidos no mercado imobiliário;

    VI - outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos

    V - Correto. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar em tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo do ISSQN poderá, a critério da autoridade competente ou mediante requerimento do sujeito passivo, ser fixada por estimativa, individualmente, por atividade ou grupo de atividade, observadas as condições regulamentares.

    Art. 92. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo do ISSQN poderá, a critério da autoridade competente, ou mediante requerimento do sujeito passivo, ser fixada por estimativa, individualmente, por atividade ou grupo de atividade, observadas as condições regulamentares, ou quando:

    Fonte: Lei nº 1.611/1983.


ID
3467143
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que tange às obrigações acessórias do ISSQN no Município de Contagem, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Questão pede a Incorreta.

    Art. 28. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, a ser emitida pelos contribuintes que prestem serviços avulsos, não habituais, através do Sistema Emissor de NFS-e.

    §2º A NFSA-e se destina aos seguintes contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

    I - Não cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município;

    II - Cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviços em suas atividades e que prestem serviços eventuais;

    Fonte: DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA ELETRÔNICA - NFSA-e Decreto nº 530/2018.


ID
3467146
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca do ISSQN de profissionais autônomos e das sociedades de profissionais, nos termos da legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Art. 94 §1º Para os fins deste artigo, não se considera sociedade de profissionais aquela que apresente qualquer das seguintes características:

    I – natureza comercial;

    II – sócios pessoa jurídica;

    III – atividade diversa da habilitação profissional dossócios;

    IV – sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente ao serviço

    prestado pela sociedade;

    V – sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com

    aporte de capital;

    VI – caráter empresarial;

    VII – existência de filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.

    Fonte: Código Tributário do Município de Contagem.


ID
3467149
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O prazo para pagamento dos tributos previsto na legislação municipal de Contagem para

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Art. 71-I. O ITBI será pago da seguinte forma:

    I - na transmissão ou cessão formalizada por instrumento público, o pagamento do imposto deverá preceder à lavratura do respectivo instrumento;

    Fonte: Código Tributário do Município de Contagem.


ID
3467152
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao IPTU na legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

Alternativas

ID
3467155
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Avalie o que se afirma em relação ao Código Tributário do Município de Contagem.


I - O recurso de ofício poderá ser interposto por simples declaração da autoridade na própria decisão proferida.

II - A recusa do recebimento do termo ou auto lavrado em diligências de fiscalização em nada aproveitará ao fiscalizado nem lhe acarretará prejuízo algum.

III - É permitido ao contribuinte reunir, em uma só petição, recurso ou reclamação referente a mais de um processo, desde que versem sobre o mesmo assunto.

IV - Independentemente de prévia instauração de processo, sempre que o servidor fiscal exigir, as pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao mesmo todos os documentos, em uso ou arquivados, que forem julgados necessários.

V - Em caso de flagrante infração à lei municipal poderão ser apreendidas coisas móveis, inclusive documentos existentes em poder do infrator, designando a autoridade autuante o depositário que considerar idôneo, desde que não seja o próprio detentor.


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Algo dito antes ...

    Antes do início do texto, só temos o título..

    Policial - Mediador de conflitos..

    Ora, então para se compreender o momento em que ocorrerá ESSA transformação política e social, temos que analisar que o autor do texto diz que a partir do momento em que as pessoas perceberem que um policial é mediador de um conflito....ali neste momento teremos essa transformação política e social..

    vou falar agora igual as blogueiritchasss do instagram :

    Faz algum sentido pra você ?

    Abraços...


ID
3467158
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se a Lei Complementar nº 250/2018 que fixa, dentre outros assuntos, a modernização da administração pública do Município de Contagem, associe corretamente o cargo ou órgão à sua atribuição.


CARGO OU ÓRGÃO

(1) Auditor Fiscal

(2) Secretaria Municipal de Fazenda

(3) Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF)

(4) Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária de Contagem


ATRIBUIÇÕES

( ) Subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil.

( ) Órgão responsável pela administração de cadastros tributários, lançamento tributário, fiscalização tributária dentre outras ações permanentes.

( ) Aprimoramento profissional de servidores de carreira, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos do regulamento da LC nº 250/2018.

( ) Constituição de crédito tributário pelo lançamento, revisão, alteração, exclusão e cancelamento, fiscalização tributária e demais atos que importem no exercício do poder de polícia fiscal tributária.


A sequência correta dessa associação é

Alternativas

ID
3467161
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que se refere à fiscalização e aos procedimentos a serem adotados pela autoridade administrativa no Município de Contagem, é correto afirmar que

Alternativas

ID
3467164
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se a legislação municipal vigente em Contagem, no tocante às isenções, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    C) os beneficiários de isenção de tributos municipais que infringirem as disposições legais ficarão privados dos respectivos benefícios por um exercício, independentemente se forem reincidentes no cometimento da infração.

    Art. 241. Todos os que gozarem do benefício da isenção de tributos municipais e infringirem disposições desta Lei, dela ficarão privados por um exercício.

    Parágrafo único. O benefício será suspenso definitivamente no caso de reincidência.

    Fonte: Código Tributário do Município de Contagem 

  • DEUS h e o que milagres salvação mais portas abertas mais justiça de DEUS nas contratações paa honra e glória de DEUS h e g milagres e 3333333333333

    Viva JESUS