Questões de Decreto n° 9.286 de 2010 - Regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)

Questão 3430201

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 9.286 de 2010 - Regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS); Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)

Conforme dispõe o Decreto n° 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas e ou domiciliadas no Município, contribuintes ou não do ISSQN.

Não obstante, estão desobrigados de apresentar a declaração:

• A. as pessoas jurídicas imunes.
• B. os microempreendedores individuais enquadrados no SIMEI.
• C. as pessoas jurídicas sob regime especial de apuração do imposto.
• D. as autarquias e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
• E. os condomínios, as associações e os sindicatos.

Gabarito: B