Questões de Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jales

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales, o concurso interno

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é vedado.

precede o acesso.

não se aplica ao Poder Legislativo.

é dirigido ao servidor ocupante de função-atividade.

é permitido somente para as autarquias municipais.

Comentários

Gabarito B
Art. 36. O acesso será precedido de concurso interno, regido por instruções especiais que indicarão, de acordo com a natureza do cargo, as varias etapas que comporão o certame e demais aspectos disciplinadores da matéria.
§ 1º O concurso interno, alem da etapa referente a prova ou provas, que será necessariamente eliminatória, poderá compreender títulos, entrevistas e outros meios de avaliação, conforme for fixado nas respectivas instruções especiais.

A respeito da Licença-Prêmio por assiduidade, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales dispõe que

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o período da licença será considerado de efetivo exercício apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

a penalidade disciplinar de suspensão dentro do período aquisitivo não será motivo impeditivo para a concessão da licença ao servidor.

a licença não poderá ser integralmente convertida em pecúnia, ficando limitado o recebimento em dinheiro em até um terço da remuneração do servidor.

o cálculo da licença em dinheiro será efetuado com base nos vencimentos ou remuneração do servidor à época do pedido por ele protocolado.

os períodos já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.

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