Questões de Instrução Normativa DRM/SMF nº 01 de 2014

Questão 3355333

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Instrução Normativa DRM/SMF nº 01 de 2014; Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

Suponha que um condomínio empresarial localizado no Município de Campinas, cujas unidades físicas são ocupadas por empresas de vários ramos comerciais distintos e que prestam atividades passíveis de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deseja obter maiores informações sobre a natureza de suas obrigações fiscais. Com base na Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014, que dispõe sobre a entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas – DOCEC, é correto afirmar que

• A. a DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio.
• B. a DOCEC deverá ter por objeto exclusivamente informações relativas às atividades prestadas pelo próprio condomínio, não podendo conter dados relativos a terceiros.
• C. a apresentação da DOCEC não seria obrigatória caso se tratasse de um condomínio residencial.
• D. a periodicidade do DOCEC é quadrimestral.
• E. do dia 1º até dia 31 de janeiro, deverá o condomínio preencher e enviar as informações relativas à ocupação dos imóveis nos meses relativos ao semestre anterior

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  A) Correto. O art. 6º da IN nº 01/2014 DRM/SF: a DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio.

  B) Incorreto. A orientação contrária à finalidade da DOCEC constante no art. 2º da IN nº 01/2014 DRM/SF.

  C) Incorreto. porque apresenta orientação contrária à previsão do inciso VI do art. 2º da IN nº 01/2014 DRM/SF.

  D) Incorreto. porque a DOCEC tem periodicidade semestral., nos termos do art. 5º da IN nº 01/2014 DRM/SF.

  E) Incorreto. §1º do art. 5º da IN nº 01/2014 DRM/SF, do dia 1º até dia 31 de janeiro, serão preenchidas e enviadas as informações referentes à ocupação dos imóveis no mês de dezembro do ano anterior.

  Fonte: Wagner Damazio