- ID
- 3001543
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Orgânica do município de Aquiraz, é vedada ao Município a instituição do imposto sobre o(s)
I. patrimônio, a renda ou serviços dos demais entes, havendo extensão para as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que suas finalidades não estejam relacionadas com a exploração econômica regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
II. templos de culto evangélico, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços de suas finalidades essenciais.
III. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (inclusive suas fundações), das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e das entidades sindicais.
IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).