Questões de Legislação do Município de Bambuí (Minas Gerais)

Questão 5327386

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Bambuí - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Bambuí - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município; Legislação do Município de Bambuí (Minas Gerais)

De acordo com a Lei nº 1.178, de 03 de julho de 1991, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí/MG, ao funcionário público municipal é proibido, EXCETO:

• A. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização.
• B. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
• C. Dar fé a documentos públicos.
• D. Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o município.

Gabarito: C

Questão 5327389

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Bambuí - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Bambuí - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bambuí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 001 de 2020 - Estrutura e Procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município

A Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2020 dispõe sobre a Estrutura e os procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município de Bambuí/MG e dá outras providências. De acordo com essa lei, a organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal são orientados pelo primado da ética e devem seguir uma hierarquia de normas.

Sobre essa hierarquia, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. Constituição da República, Leis Federais e Estaduais, Constituição do Estado de Minas Gerais e Decretos Municipais.
• B. Constituição da República, Constituição do Estado de Minas Gerais, Leis Federais e Estatuais e Lei Orgânica do Município.
• C. Constituição do Estado de Minas Gerais, Leis Municipais, Decretos Municipais e Atos do Prefeito Municipal, desde que previsto em lei específica.
• D. Leis Municipais, Lei Orgânica Municipal, Decretos Municipais e Constituição do Estado de Minas Gerais.

Gabarito: B

Questão 5327392

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Bambuí - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Bambuí - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bambuí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 001 de 2020 - Estrutura e Procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município

De acordo com a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura e os procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município de Bambuí/MG e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que a administração municipal abrange:

• A. Em primeiro grau, o Prefeito Municipal e seus órgãos diretamente ligados.
• B. Em segundo grau, as Secretarias Municipais.
• C. Em terceiro grau, as Coordenações.
• D. Em quarto grau, as Chefias do Setor.

Gabarito: C

Questão 5327395

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Bambuí - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Bambuí - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bambuí (Minas Gerais); Lei nº 2.567 de 2019 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020

De acordo com a Lei nº 2.567, de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências, são instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

• A. O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
• B. Os relatórios resumidos da execução orçamentária.
• C. Os relatórios de gestão fiscal.
• D. O balaço geral quinzenal.

Gabarito: D