Questões de Lei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Questão 5327386

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Bambuí - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Bambuí - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município; Legislação do Município de Bambuí (Minas Gerais)

De acordo com a Lei nº 1.178, de 03 de julho de 1991, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí/MG, ao funcionário público municipal é proibido, EXCETO:

• A. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização.
• B. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
• C. Dar fé a documentos públicos.
• D. Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o município.

Gabarito: C