Questões de Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina)

Questão 3981223

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina); Lei Complementar nº 47 de 2011 - Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo do Município de Biguaçu

Associe as colunas corretamente, relacionando os conceitos dispostos no Planos de Cargos e Carreiras e sua definição.

1- Cargo

2- Lotação

3- Remuneração

4- Vencimento

5- Vencimentos

6- Subsídio

( ) consiste no valor pago para cada cargo, observada a posição do Nível e da Referência, pela concessão de promoção por antiguidade ou por aquisição de nova escolaridade, nos termos da aplicação da Tabela de Padrões de vencimento Inicial (Anexo V) e a Tabela de Vencimento (Anexos VI e VII), especificado em virtude da escolaridade/habilitação mínima e complexidade das atribuições.

( ) consiste no valor único fixado para os cargos comissionados e para os agentes político, em lei específica.

( ) a soma do vencimento, observado o conceito do inciso XI deste artigo, com as vantagens de caráter permanente, relativas ao desempenho do cargo, instituídas por esta Lei ou cuja manutenção é expressamente declarada ou reconhecida por esta Lei ou leis específicas.

( ) é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.

( ) corresponde à soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens temporárias, instituídas por esta Lei.

( ) é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.

A sequência CORRETA é:

• A. 4, 6, 3, 1, 5, 2.
• B. 4, 6, 3, 2, 5, 1.
• C. 3, 6, 4, 2, 5, 1.
• D. 3, 6, 4, 1, 5, 2.
• E. 4, 6, 5, 2, 3, 1.

Gabarito: E

Comentários

• (VENCIMENTO ) consiste no valor pago para cada cargo, observada a posição do Nível e da Referência, pela concessão de promoção por antiguidade ou por aquisição de nova escolaridade, nos termos da aplicação da Tabela de Padrões de vencimento Inicial (Anexo V) e a Tabela de Vencimento (Anexos VI e VII), especificado em virtude da escolaridade/habilitação mínima e complexidade das atribuições.

  (SUBSÍDIO) consiste no valor único fixado para os cargos comissionados e para os agentes político, em lei específica.

  (VENCIMENTOS) a soma do vencimento, observado o conceito do inciso XI deste artigo, com as vantagens de caráter permanente, relativas ao desempenho do cargo, instituídas por esta Lei ou cuja manutenção é expressamente declarada ou reconhecida por esta Lei ou leis específicas.

  ( LOTÇÃO) é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.

  (REMUNERAÇÃO) corresponde à soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens temporárias, instituídas por esta Lei.

  (CARGO) é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.

Questão 3981226

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina); Lei Complementar nº 53 de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu

A respeito da Gratificação de Apoio ao Filho Deficiente, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, ativo ou inativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.
• B. O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, enquanto ativo, que possua dependente, na condição de filho exclusivamente biológico, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.
• C. O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, enquanto ativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 30% (trintapor cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.
• D. O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, ativo ou inativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza,portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.
• E. O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, ativo ou inativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

Gabarito: D